norma nº 3028/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3028 de 12 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza a Secretaria Municipal
de Educação a Contratar
servidores por tempo determinado
naforma que especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Prefeito Municipal de Luziânia autorizado a
contratar servidores para atuar nas Escolas Municipais, ocupando o cargo de servente de limpeza
e merendeira na forma a seguir especificada:
CARGO N° VAGAS CARGA HORÁRIA PRAZO SALÁRIO R$
Servente 30 40 h semanais Realização do concurso 350,00
Merendeira 30 40 h semanais Realização do Concurso 350,00
Art. 2o - O inicio da Contratação deverá ser a partir de Io de abril
de 2007.
Art. 3o - As despesas para fazer face ao cumprimento do disposto
nesta lei correrão por conta do orçamento de 2007 da Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO TÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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