norma nº 3029/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3029 de 12 de abril de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Convalida os atos de contratação
de Professores, por tempo
determinado, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam convalidados, para todos os efeitos legais e
pertinentes os atos de contratação de professores, por prazo determinado, realizado no exercício
de 2006, na forma do art. 82 da Lei Municipal de 2.894, de 08 de agosto de 2005 (Estatuto do
Magistério).
Art. 2o - Os Contratos de que trata o artigo anterior são os
especificados no anexo único a esta Lei, cujo início e de término de contratação ocorreu no
exercício de 2006.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de abril de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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