norma nº 3641/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.641 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial de
eventos de Luziânia, da Festa do Centro de
Tradições Nordestinas (CTN-Luziânia) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica incluído o evento Festa do Centro de Tradições Nordestinas (CTN￾Luziânia), no calendário oficial de eventos do Município de Luziânia.
Art. 2o. O evento ora incluído deve ser comemorado, anualmente, na segunda semana
do mês de setembro.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
outubro de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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