norma nº 3073/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3073 de 12 de setembro de 2007.
Autoria:Humberto Lucena Roriz Solano, Agostinho Leite e Gastão de Araújo Leite.
“Proíbe tráfego de ônibus, caminhões,
carretas, exceto ônibus de turismo e
escolares, nas Ruas do Rosário, São
Benedito e Bate-Couro, localizadas no
Bairro Rosário, neste Município”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Proíbe tráfego de ônibus, caminhões, carretas, exceto ônibus de
turismo e escolares, nas Ruas do Rosário, São Benedito e Bate-Couro, localizadas no
Bairro Rosário, neste Município.
§ Io - Fica o horário para carga e descarga das 20:00 horas às 22:00 horas.
§ 2o - Os infratores ficam sujeitos a multa, conforme prevê o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2o - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município deverá dar
publicidade a presente Lei, confeccionando e fixando placas nas entradas da referida rua.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze)
dias do mês de setembro de 2007.
CÉLIO A
Prefeito Municipal
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