norma nº 1567/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N2 1567 de 20 de outubro de 1.993.
"Declara Feriados Municipais Religio
sos as datas que especifica"
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munj.
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Ficam declarados Feriados Mu
nicipais Religiosos em Luziânia, Estado de Goiás, as datas em
que forem comemorados a Paixão de Cristo e Corpus Christi.
Art. 2Q - Fica declarado Feriado Munic_i
pal Religioso o dia 08 de dezembro em homenagem à Imaculada
Conceição.
Art. 32 - Continua em vigor o Parágrafo
Único do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que declara o dia
13 de dezembro a data magna do Município, em comemoração ao
aniversário da cidade.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 20 dias do mês de outubro de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal