norma nº 3114/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3114 de 19 de dezembro de 2007.
Autoria: PoderExecutivo.
“Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de Luziânia,
para o exercício de 2008”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício
financeiro de 2008, estima a RECEITA em RS 132.500.000,00 (centro trinta e dois milhões,
quinhentos mil reais) e fixa a DESPESA em RS 130.909.851,00 (cento e trinta milhões,
novecentos e nove mil, oitocentos cinqüenta e um reais), discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei:
Art. 2" - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor discriminados nos quadros
anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 15.916.000,00
12 - Receitas de Contribuição 9.720.149,00
13- Receita Patrimonial 1.386.000,00
16 - Receita de Serviços 646.000,00
17 - Transferências Correntes 98.504.397,00
19 - Outras Receitas Correntes 2.920.454,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 2.000,00
22 - Alienação de Bens 121.000,00
23 - Amortização de Empréstimo 2.800.000,00
24 - Transferências de Capital 484.000,00
Total da Receita 132.500.000,00
Art. 3o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
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Luziânia
Prefeitura em Ação
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 5.350.000,00
02 - Judiciária 719.000,00
04 - Administração 25.169.850,00
06 - Segurança Pública 3.937.689,00
08 - Assistência Social 4.916.100,00
09 - Previdência Social 6.744.620,00
10 - Saúde 28.954.804,00
11 - Trabalho 600.000,00
12 - Educação 36.815.788,00
13 - Cultura 4.254.000,00
15 - Urbanismo 841.000,00
17 - Saneamento 641.000,00
18 - Gestão Ambiental 570.000,00
20 - Agricultura 856.500,00
22 - Industria 129.000,00
23 - Comercio e Serviços 11.000,00
24 - Comunicações 301.000,00
25 - Energia 751.000,00
26 - Transporte 6.843.000,00
27 - Desporto 633.000,00
28 - Encargos Especiais 1.971.500,00
99 - Reserva de Contingência 1.590.149,00
Total 132.500.000,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 118.273.732,00
4000 - Despesas de Capital 12.636.119,00
9000 - Reserva de Contingência 1.590.149,00
Total 132.500.000,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 5.541.620,00
0201 - Gabinete do Prefeito 1.216.000,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 5.631.189,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 5.075.500,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 95.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 12.807.788,00
0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 4.887.100,00
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0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 4.890.000,00
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura 1.431.500,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 12.406.400,00
0211 - Procuradoria Geral 678.000,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 140.000,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 2.636.000,00
0214 - Escritório de Representação em Brasília 27.000,00
0215 - Despesa Diversas da Administração 7.150.450,00
0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 570.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 28.954.804,00
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 24.008.000,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 327.500,00
0601 - IPASLUZ-PREVIDÉNCIA 5.950.000,00
0610 - Reserva de Contingência 1.590.149,00
0701 -IPASLUZ-SAÚDE 6.432.000,00
0801 - Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente 54.000,00
Total 132.500.000,00
Art. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na
vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares de 60% (sessenta por cento) para
o inciso III, parágrafo Io, do artigo 43 e 100% (cem por cento) para os incisos I e II do mesmo
parágrafo e artigo, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ou especial no limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do Convênio.
Art. 5o - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente
comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação 
da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 5o da Lei Municipal n° 3059 de 28 de
julho de 2007 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo
165, da Constituição Federal.
Inciso I - O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento , e na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2008, sempre que houver necessidade de adequação
para atender prioridades do município.
Art. 6o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2008,
será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o inciso
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V, do artigo 3o, da Lei Municipal n° 3059 de 28 de junho de 2007, L.D.O - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 7o - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros 
dependem de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos
respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2008 revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
dias do mês de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
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