norma nº 3264/2009

J
Governo da cidade de
Luziania
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.264 de 17 de abril de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito
Especial, que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado a atender despesa com a seguinte
Dotação Orçamentária:
Código Discriminação Valor
Órgão 06 IPASLUZ-LUZIÀNIA
Unidade 0601 Ipasluz-Previdência
Função 09 Previdência
Sub-Função 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa 0901 Previdência
Projeto/Atividade 2551 Benefícios a Segurados e Dependentes
Natureza da Despesa 3390.05 Outros Benefícios Previdenciários 1.000.000,00
Art. 2o. Os recursos destinados à abertura do Credito Adicional Especial contido
no Artigo anterior será proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação:
Código Discriminação Valor
Órgão 06 IPASLUZ-LUZIÂNIA
Unidade 0601 Ipasluz-Previdência
Função 09 Previdência
Sub-Função 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa 0901 Previdência
Projeto/Atividade 2551 Benefícios a Segurados e Dependentes
Natureza da Despesa 3390.01 Aposentadoria e Reforma 1.000.000,00
Art. 3o. Esta I ,ei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a 01 de março de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de abril de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br