norma nº 3212/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3212 de 04 de julho de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Altera a Lei n° 2988/2006 que
Institui o Código de Obras do
Município de Luziânia e dá
outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo Io. Esta Lei altera dispositivos da Lei n° 2988/2006 que Institui o Código
de Obras do Município de Luziânia.
Artigo 2" -A Lei n° 2988 de 03 de outubro de 2006 passa a vigorar com as
seguintes modificações:
I - O artigo 10 passa a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 10 -.....................................................................................................................
V - memória de calculo e detalhes da estruturas e seus elementos componentes,
quando se tratar de obra em que for empregado o concreto armado ou aço, quando solicitado
pelo poder público municipal;
d) Planta de cobertura indicando as dimensões gerais, bem como os beirais, na
escala mínima de 1:100 (um para cem);
e) Elevação das fachadas com indicação superposta do greide da rua, na escala
mínima de 1:100 (um para cem), tendo como máximo obrigatório a apresentação das fachadas
voltadas para logradouros públicos;
Parágrafo Único - Quando uma das plantas, solicitados anteriormente, não
couber no papel modelo A-0, será permitido a sua representação na escala compatível ao papel
modelo A-0 e ao bom entendimento do projeto.
VIII - As aprovações dos projetos de instalações elétricas, hidro-sanitária,
deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pelas prestações de serviços e
apresentado ao poder público municipal quando solicitado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/3906.3081
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IX - Consulta Prévia para aprovação de projeto, deverá ser apresentado:
a - 1 (uma) cópia do projeto de arquitetura completo;
b - documento de título de propriedade do imóvel;
c - Certidão Negativa de Débitos atualizada (IPTU - Imposto Territorial Predial
Urbano);
II - O caput e demais incisos do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - para aprovação de projeto popular.
I - edificação para uso residencial unifamiliar, em duas etapas, sendo a primeira
até 70,00m2 (setenta metros quadrados), e a segunda etapa até 27,00m2 (vinte e sete metros
quadrados), depois de vistoria “in loco”, confirmando a conclusão da primeira etapa. Em
conformidade com o estabelecido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia. Com apenas 1 (um) pavimento e constituindo-se unidade construtiva isolada,
construída sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa
habitacional.
II - O proprietário do imóvel tem ser pessoa física e não possuir outro imóvel no
município (construído);
III Das dimensões da aberturas (iluminação/ventilação):
a) 1/8 (um oitavo) da área do piso do compartimento de permanência prolongada;
b) 1/10 (um décimo) da área do piso do compartimento de permanência
transitória.
IV - Da dimensão dos compartimentos:
a) as edificações compostas por 1 (um) quarto, este e a sala deverão possuir no
mínimo 9,00m2 (nove metros quadrados) de área útil;
b) quando possuir 2 (dois) ou 3 (três) quartos a sala e um dos quartos deverão ter
área mínima de 9,00m2 (nove metros quadrados);
c) quando possuir mais de 2 (dois) quartos, poderá ser construído uma sala de TV
ou escritório com área inferior a 9,00m2 (nove metros quadrados);
d) para edificações que se enquadram neste artigo, o ambiente deverá permitir a
inscrição de um circulo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de diâmetro em qualquer
região de sua área de piso;
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e) As cozinhas e copas poderão ter área mínima de 5,00m2 (cinco metros
quadrados) de forma tal que permita no plano do piso uma inscrição de um circulo de diâmetro
mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
f) banheiros deverão atender o artigo 68.
g) a Despensa ou depósito deverá ter ligação direta com a cozinha ou área de
serviço;
h) os dormitórios e banheiros, não poderão ter comunicação direta com a cozinha;
V - Estarão isento de responsabilidade técnica e ISSQN-mão-de-obra (Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza), as edificações residenciais com até 70,00m2 (setenta
metros quadrados). A obra que atenda as seguintes condições:
a) o proprietário do imóvel seja pessoa física, e não possua outro imóvel no
município;
b) residencial unifamiliar;
c) do tipo econômico ou popular;
d) destinada a uso próprio;
e) não pertencente a nenhum programa habitacional.
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III - O artigo 12 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Artigo 12 —................................................................................................................................
VI - Quando a edificação estiver regularizada perante o município as reformas
que não determine acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel não contrariando os
índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo e que não afete os
elementos construtivos e estruturais que interfira na segurança, estabilidade e conforto das
construções. (Ex: substituições de portas e janelas, sem alterações de posicionamento).
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IV - O Artigo 62 passa vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Artigo 62 -.....................................................................................................................
III - Quando se tratar de janelas exclusivamente em vidro poderá ser diminuído
20% (vinte por cento) do tamanho, excluindo-se as construções de projeto popular.
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V - O inciso I do artigo 79 passa a vigorar com a seguinte alteração
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“Artigo 79 -.................................................................................................................................
I - 0,80 (oitenta centímetros) para a entrada principal de unidade residencial;
VI - O Artigo 116 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 116 -..................................................... ..............................................................
I - área mínima de 12,00m2 (doze metros quadrados), quando existir mais de uma
sala, uma poderá ter área inferior a 9,00m2 (nove metros quadrados);
II - forma tal que permita a inscrição no plano do piso de um circulo de diâmetro
de 3,00 (três metros);
III - pé direito de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).”
VII - O caput do Artigo 123 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 123 - Em cada terreno poderá ser construída mais de uma residência
isolada desde que satisfaça a condição de 90,00m2 (noventa metros quadrados) de terreno para
cada unidade residencial.”
VIII - O inciso IV do artigo 126 - passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 126 -..............................................................................................................................
IV - Será indicado no projeto à fração ideal de terreno de cada unidade que não
poderá ser inferior a 90,00m2 (noventa metros quadrados).”
VIII - O Artigo 146 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 146 -.............................................................................................................................
Ill - as lojas com área de até 100,00 m2 (cem metros quadrados) terão o pé direito
mínimo de 3,00 (três metros);
IV- as lojas com a área de 101,00 m2 a 150,00 m2 ( de cento e um e cento e
cinqüenta metros quadrados), o pé direito mínimo deverá ser de 3,20 (três metros e vinte
centímetros);
V - as lojas com área de 151,00m2 200,00 m2 (cento e cinqüenta e um a duzentos
metros quadrados) terão o pé direito de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);
VI _ as lojas com área superior a de 201,00 m2 (duzentos e um metros quadrados)
terão o pé direito de 4,00 m (quatro metros).
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Parágrafo Único - Considera-se pé direito a medida livre do piso ao forro do
pavimento, descontando o vão entre os mesmos, pela presença de elementos como vigas,
tubulações etc.”
IX - O artigo 241 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 241 -..............................................................................................................................
IX - colocação de materiais de construção no passeio ou via pública e/ou não
remoção de entulhos deixados na via pública, após o termino da obra;
X-...
XI - omissão, no projeto, da existência de cursos de água, topografia acidentada
ou elementos de altimetria relevantes, (multa responsável técnico e embargo);
XII - ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por este
Código, no local da obra;
XIII - construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade
da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade;
XIV - danos causados à coletividade ou interesse público provocados pela má
conservação de fachada, marquise ou corpos em balanço;
XV - inobservância das prescrições deste Código e NBR.18 sobre equipamentos de
segurança e proteção individual (EPI) e de equipamentos de segurança e proteção coletiva
(EPC).
§ T - A aplicação da multa não impedirá a aplicação de qualquer outra
penalidade, independente de ter sido fiscalizado pelo fisco municipal.
§ 2o - Quando do embargo da obra, caso o proprietário não paralisar a mesma, a
notificação será encaminhada ao Ministério Público c o Responsável Técnico notificado j unto ao
CREA-GO.
§ 3o - O Responsável Técnico deverá ser Notificado/Autuado e, quando
executado, esta informação será repassada ao CREA-GO.”
X - O artigo 242 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 242 - O valor das multas nos casos descritos no artigo 241 será:
I - O valor da multa é igual à: área de construção vezes a UFL, vezes o
coeficiente Cl dividido por D. Onde “Cl” é a soma dos coeficientes infringidos constantes na
tabela a seguir, e D é igual a 1.700 para obras com área de construção até 4.500m2 e 3.000 para
obras com área de construção acima de 4.500m2.
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Formula - VM-AC x UFL x Cl / D
MULTA AO:
II - Em caso de reincidência os valores das multas serão multiplicadas pelo
número de vezes que a infração for cometida;
III - após o recolhimento dos emolumentos, os autos deverão retomar a D.L.F.O.
para verificar a regularização da obra, visto que o pagamento das multas não implica na
regularização da mesma;
IV - Caso solicitado pelo infrator poderá ser concedido prorrogação de prazo pelo
período de mais até 30 (trinta) dias, além do concedido na expedição do Auto de
Infração/Notificação.”
XI - O artigo 243 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 243 -..............................................................................................................................
I - inicio ou execução de obra sem licença da Municipalidade ou o respectivo
alvará;
II - execução da obra em desacordo com o projeto aprovado;
III - entrega de construção a profissional não habilitado;
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IV - mudança de fim a que se destina a construção, sem prévia licença da
Administração Pública;
V - omissão, no projeto, da existência de cursos de água, topografia acidentada ou
elementos de altimetria relevantes, (multa responsável técnico e embargo);
VI - construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade
da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade;
VII - inobservância das prescrições deste Código e NBR18 sobre equipamentos
de segurança e proteção individual (EPI) e de equipamentos de segurança e proteção coletiva
(EPC).
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Fica revogado o artigo 127 e seus incisos da lei n° 2988 de 03 de
outubro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de julho de 2008.
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