| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Autoriza a contratação de servidores em caráter tempórario de excepcional interesse público. |
| native_id | 2945 |
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Estado de Goléis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF Lei i)2 1577 de 09 de dezembro de 1993. "Autoriza a contratação de servido res em caráter temporário de excep cional interesse público". DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, até 05 (cinco) servidores para atuarem nos serviços de conservação e limpeza do bairro denominado IPÊ, neste Município, com o recrutamento a ser feito entre pessoas residentes na referida localidade, até que se realize concurso regionalizado. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 09 dias do mês de dezembro de 1993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal