| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica e dá outra providências. |
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Governo da Cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3243 de 08 de dezembro de 2008. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. U - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a 2a Igreja Presbiteriana de Luziânia, inscrita no CNPJ n° 04.720.689/0001-80, com sede á Avenida Dr. Kisleu Dias Maciel, Quadra 153, Lotes 17/18, Parque Estrela D'Alva II. Art. 2o - O convênio de que trata o caput do artigo anterior tem por finalidade o funcionamento de uma Creche. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2008. —7 CELIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/3906.3081 www.luziania.go.gov.br