norma nº 3250/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Lei n° 3250 de 19 de dezembro de 2008.
"Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de Luziânia,
Estado de Goiás para o exercício de
2009."
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício
financeiro de 2009, estima a RECEITA em RS 160.000.000,00 (cento sessenta milhões de
reais) e fixa a DESPESA em R$156.795.500,00 (cento cinqüenta e seis milhões, setecentos
noventa e cinco mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2o - O saldo apresentado de RS 3.204.500,00 (três milhões, duzentos e
quatro mil e quinhentos reais) destinado como RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA
TÉCNICA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos
Adicionais, conforme o disposto no Artigo Io Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e
Artigo 22 da Lei Municipal n° 2.008, de 03 de junho de 1997 .
Art. 3U - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor discriminado nos quadros
anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 17.536.000,00
12 - Receitas de Contribuição 10.415.500,00
13 - Receita Patrimonial 1.987.000,00
16 - Receita de Serviços 660.000,00
17 - Transferências Correntes 118.638.000,00
19 - Outras Receitas Correntes 5.942.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 1.500,00
22 - Alienação de Bens 20.000,00
24 - Transferências de Capital 4.800,000,00
Total da Receita 160.000.000,00
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Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 6.243.000,00
02 - Judiciária 888.000,00
04 - Administração 29.471.000,00
06 - Segurança Pública 4.828.000,00
08 -Assistência Social 4.503.000,00
09 -Previdência Social 7.416,000.00
10-Saúde 32.500.000,00
11 - Trabalho 1.000.000,00
12 -Educação 46.100.000,00
13 - Cultura 880.000,00
15 - Urbanismo 1.600.000,00
17 Saneamento 866.000,00
18- Gestão Ambiental 802.000,00
20 - Agricultura 1.797.500,00
22 — Industria 241.000,00
23 - Comercio e Serviços 9.000,00
24 - Comunicações 600.000,00
25 - Energia 800.000,00
26 - Transporte 11.341.000,000
27 - Desporto e Lazer 1.597.000,00
28 - Encargos Especiais 3.313.000,00
99 - Reserva de Contingência 3.204.500,00
Total 160.000.000,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes 151.474.000,00
4000 — Despesas de Capital 4.821.500,00
9000 — Reserva de Contingência 3.204.500,00
Total 160.000.000,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 6.493.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito 1.010.000,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 6.306.000,00
0203 — Secretaria Municipal de Finanças 7.302.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 95.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação__ __ _________
0206 iSearetam Municipal de Pramação Saetal v Trabalha
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0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 2.544.00000
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura 2.529.500,00
021.0- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 19.244.000,00
0211 - Procuradoria Geral 837.000,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 250.000,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 3.563.000,00
0214- Escritório de Representação em Brasília 34.000,00
0215 - Despesa Diversas da Administração 8.773.000,00
0216 - Reserva de Contingência 1.500.000,00
0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 862.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 32.500.000,00
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 34.000.000,00
0501 - FEMBOM- Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 575.000,00
0601 -IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 6.360.000,00
0610 - Reserva Técnica 1.704.500,00
0701 -IPASLUZ-SAÚDE 6.926.000,00
0801 - Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente 59.000,00
Total 160.000.000,00
Art. 5° - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na
vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares de 60% (sessenta por cento) para
o inciso III, parágrafo Io, do artigo 43 e 100% (cem por cento) para os incisos I e II do mesmo
parágrafo e artigo, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ou especial no limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do Convênio.
Art. 6° - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente
comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação
da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 5o da Lei Municipal n° 3206 de 21 de
junho de 2008 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo
165, da Constituição Federal.
Inciso I - O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento , e na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2009, sempre que houver necessidade de adequação
para atender prioridades do município.
Art. 7° - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2009,
será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o inciso
V, do artigo 3o, da Lei Municipal n° 3206 de 21 de junho de 2008, L.D.O - Lei
Orçamentárias.
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Art. 8° - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros
dependem de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos
respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2009 revogadas as 
disposições cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal