norma nº 3303/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.303 de 16 de setembro de 2009.
Autoria: Vicente de Paula Chaves
“Altera o Anexo II - Parâmetros
Urbanísticos, Quadro 01, da Lei n°
3251/2008 que trata do Parcelamento,
o uso e a Ocupação do Solo Urbano”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterado o Anexo II - Parâmetros Urbanísticos, Quadro 01, da Lei n°
3251/2008, que trata do Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de setembro de 2009.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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ANEXO II - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
QUADRO 01 - Zona de Uso Misto 1, Zona de Uso Misto 2 - ZUM 2 e Zona de Uso Misto 3 - ZUM 3
(SEDE DO JARDIM INGÁ)
USOS COUT TO
(%)
TSN
(%)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
(m)
ESTACIONAMENTO
(Vagas por Unidade)
FRONTAL FUNDOS LATERAL
Residencial unifamiliar 3,0 70% 10% 2 1,5 1,5 1
Condomínios 3,0 70% 15% 2 1,5 1,5 1
Residencial multifamiliar 3,5 60% 10% 2 1,5 1,5 1
Econômico de pequeno porte 3,0 85% 10% *0 2,00 1,5 l/80m2 - ZUM 1
Econômico de grande porte 2,0 70% 20% 5 3,00 2,00 l/50m2
Industrial de pequeno porte 2,0 70% 15% 3 3,00 2,00 l/200m2
Industrial de grande porte 1,0 60% 20% 5 3,00 4,00 l/500m2
Institucional 3,0 70% 15% 3 3,00 4,00 l/500m2
Institucional de maior impacto 2,00 60% 20% 3 3,00 3,00 I/500m2
• No mínimo a 2,00m do Meio Fio.
• As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros x 4,50 metros.
• Podendo se edifícado na divisa, desde que não possua deságüe do telhado bem como aberturas para ventilação e iluminação.
• Quando se tratar de construção de uso misto com mais de um pavimento a construção comercial deverá ocupar no mínimo 80% da
projeção do prédio, para ser enquadrado como construção econômica, caso contrário deverá obedecer aos parâmetros urbanísticos
para construção residencial.
• Os templos religiosos ou igrejas serão enquadrados nos parâmetros de Econômico de Pequeno Porte, as edificações com área
construída menor ou igual a 500,00m2, e, enquadradas em Econpmico de Grande Porte as edificações com área construída maior que
500,00 m2. 7/
Célio A. Silveira
Prefeito Municipal