norma nº 3323/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
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LEI N° 3.323 de 10 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de
Valores Venais dos Imóveis localizados
nas Zonas Urbanas c de Expansão
Urbana e Rural do Município de
Luziânia, Estado de Goiás e dá outras
providências’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado da
construção e dos terrenos localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes
dos anexos dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, parà o exercício de 2010.
Art. 2o- A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e da
construção, constantes das TABELAS a que se refere o artigo Io desta Lei, deverá ser a
mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os
equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros públicos;
II - Os valores básicos do metro quadrado da construção, para apuração da
base de cálculo do IPTU, exercício de 2010, são as seguintes:
a) - Edificações de até 70 m2 R$ 105,79
b) - Edificações acima de 71 m2 até 150 m2 R$185,14
c) - Edificações acima de 150 m2 R$ 264,50
III - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor
estipulado na alínea “a” do inciso II, por metro quadrado da construção, independente do 
tamanho da edificação;
IV - O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2010 será de R$ 30,00 (trinta
reais) para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Art. 3o- Os valores resultantes do lançamento dos impostos de que trata esta
Lei serão corrigidos monetariamente, pelos índices da Unidade Fiscal de Luziânia - L1FL.
§ P- Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto Predial e Territorial
Urbano, poderá seF parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observado o Caput deste Artigo.
§ 2o- As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser inferiores a
R$ 30,00 (trinta reais).
§ 30- O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista
até o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2010, terá desconto de 20% (vinte por cento), e até
3.1 (trinta e um) de marco, desconto de 10%o (dez por cento).
Art. 40- A multa por atraso no pagamento da tributação será de 2% (dois por
cento) a partir de Io de maio de 2010, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de
Goiás aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
i
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