norma nº 3355/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.355 de 26 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização de
parcelamento, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado a celebrar termo de
parcelamento dos créditos previdenciários relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009
do FUNDEB.
§ Io- Os créditos previdenciários citados neste artigo são devidos ao regime próprio de
previdência, e referem-se à parte patronal;
§ 2o- Os créditos previdenciários deverão ser recolhidos ao Fundo de Previdência Próprio
em 22 (vinte e duas) parcelas mensais.
Art. 2o- Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado a celebrar termo de
parcelamento dos créditos devidos ao regime de assistência social do Município, relativos aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2009 do FUNDEB.
Parágrafo único - Os créditos citados neste artigo deverão ser recolhidos ao Fundo de
Assistência Social em 22 (vinte e duas) parcelas mensais, e referem-se à contrapartida patronal.
Art. 3o- Em cumprimento às leis federais 11.494/2007 e 9394/96, os créditos
previdenciários e de assistência social constantes dessa lei não poderão ser pagos com recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 4o- O anexo único desta lei consignará os valores devidos tanto ao Fundo de
Previdência Próprio, quanto ao Fundo de Assistência social.
Art. 5o- Fica ainda autorizada a abertura de crédito adicional no orçamento do município
para fazer face às disposições contidas nesta lei.
Art. 6o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias
do mês de abril de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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