norma nº 3376/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Lei n° 3.376 de 15 de junho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Altera o Caput do Artigo 65 da
Lei Municipal n° 2.894/2005, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Caput do artigo 65, da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005, a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 - Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o
ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de
exercício, ao gozo de 1 (um) período de férias, com remuneração acrescida de um abono de
1/3 da remuneração correspondente e que será pago até 2 (dois) dias antes do início do
respectivo período (NR).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao Io (primeiro) dia de junho de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze)
dias do mês de junho de 2010.
Prefeito Municipal
CÉLIO DA SILVEIRA
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