norma nº 3428/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.428 de 23 de março de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera o artigo Io, da Lei n° 2.944,
de 16 de maio de 2006, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Passa o Artigo Io, da Lei n° 2.944, de 16 de maio de 2006, a vigorar com a seguinte
redação:
Art. Io. Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Públicas Municipais -
PROAFEM, com a finalidade de repassar mensalmente recursosfinanceiros entre meia e dez
UFL's, variáveis de acordo com o que dispõe o Artigo 60 da Lei 2.894, de 08 de agosto de
2005. (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de março de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
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