| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luziânia para o exercício de 1994." |
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Estado de Golàs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI N9 1591 de 27 de dezembro de 1.993. "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Hunicípio de Luziânia, para o exercício de 1.994". DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinárias e Extraordinárias, realizadas nos dias, 23/11, 07/12, 23/12 de 1993, respectivamente e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - 0 Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 1.994, estima a RECEITA em CR$ 13.000.000.000,00 (Treze Bilhões de Cruzeiros Reais) e fixa a DESPESA em CR$ 12.000.000.000,00 (Doze Bilhões de Cruzeiros Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: Art. 29 - O Saldo apresentado de CR$ 1.000.000.000,00 (Hum Bilhão de Cruzeiros Reais), será destinados à RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo 19 Decreto Lei n9 1.763, de 16 de Janeiro de 1980 e Artigo 13 da Lei Municipal n9 1.531 de 22 Julho de 1.993 - Lei de Diretrizes Orçamentária. Art. 39 - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita", com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES II - Receita Tributária 13 - Receita Patrimonial 16 - Receita de Serviços 17 - Transferências Correntes 09 - Outras Receitas Correntes CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ 623.650.000,00 447.000.000,00 88.000.000,00 7.185.000.000,00 184.000.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 21 - Operações de Crédito CR$ 54.000.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF 22 - Alienação de Bens CR$ 2.000.000,00 23 - Amortização de Empréstimos CR$ 1.000.000,00 24 - Transferências de Capital CR$ 4.415.000.000,00 25 - Outras Receitas de Capital CR$ 350.000,00 TOTAL DA RECEITA CR$ 13.000.000.000,00 Art. 4° - A despesa será realizada segundo à discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa CR$ 1.265.000.000,00 02 - Judiciária CR$ 45.500.000,00 03 - Administração e Planejamento CR$ 2.015.760.000,00 04 - Agricultura CR$ 836.940.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 56.000.000,00 08 - Educação e Cultura CR$ 2.605.900.000,00 10 - Habitação e Urbanismo CR$ 596.500.000,00 11 - Industria, Comercio e Serviços CR$ 185.000.000,00 13 - Saúde e Saneamento CR$ 2.621.600.000,00 15 - Assitência e Previdência CR$ 716.800.000,00 16 - Transporte CR$ 1.055.000.000,00 TOTAL DAS FUNÇÕES CR$ 12.000.000.000,00 99 — Reserva de Contingência CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 13.000.000.000,00 II - POR PROGRAMAS 01 - Processo Legislativo CR$ 1.265.000.000,00 04 - Processo Judiciário CR$ 45.500.000,00 07 - Administração CR$ 1.980.510.000,00 08 - Administração Financeira CR$ 358.750.000,00 09 - Planejamento Governamental CR$ 28.500.000,00 14 - Produto Vegetal CR$ 236.000.000,00 15 - Produto Animal CR$ 4.000.0000,00 16 - Abastecimento CR$ 189.940.000,00 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis CR$ 10.000.000,00 18 - Promoção e Extensão Rural CR$ 322.000.000,00 30 - Segurança Pública CR$ 191.000.000,00 41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos CR$ 106.400.000,00 42 - Ensino Fundamental CR$ I. 171.200.000,00 Estado de GolÃs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF 43 - Ensino Médio CR$ 125.000.000,00 45 - Ensino Supletivo CR$ 20.200.000,00 46 - Educação Física e Desportos CR$ 374.000.000,00 47 - Assitência a Educação CR$ 496.800.000,00 48 - Cultura CR$ 246.700.000,00 58 - Urbanismo CR$ 20.500.000,00 60 - Serviços de Utilidade Pública CR$ 366.000.000,00 62 - Indústria CR$ 152.000.000,00 65 - Turismo CR$ 3.000.000,00 75 - Saúde CR$ 1.556.600.000,00 76 - Saneamento CR$ 1.065.000.000,00 81 - Assistência CR$ 406.100.000,00 82 - Previdência CR$ 170.300.000,00 84 - Programa de Formação do PASEP CR$ 34.000.000,00 88 - Transporte Rodoviário CR$ 270.000.000,00 91 - Transporte Urbano CR$ 775.000.000,00 92 - corredores de Transporte CR$ 10.000.000,00 TOTAL DOS PROGRAMAS CR$ 12.000.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 13.000.000.000,00 III - POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes CR$ CR$ 7.544.950.000,00 4000 - Despesa de Capital 4.455.050.000,00 TOTAL DAS CATEGORIAS CR$ 12.000.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 13.000.000.000,00 IV - POR ÓRGÃO 01 - Legislat ivo CR$ 1.325.000.000,00 02 - Poder Executivo CR$ 10.432.100.000,00 03 - Órgãos Descentralizados CR$ 196.500.000,00 04 - Encargos Gerais do Município CR$ 46.400.000,00 05 - Reserva de Contingência CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL DA DESPESA CR$ 13.000.000.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09-Tel: (061) 621-4000- Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF V - POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 - Câmara Municipal CR$ 1.325.000.000,00 0201 - Gabinete do Prefeito CR$ 45.350.000,00 0202 - Secretaria Municipal da Administração CR$ 1.000.070.000,00 0203 - Secretaria Municipal de Finanças CR$ 365.150.000,00 0204 - Secretaria Municipal de Governo CR$ 40.590.000,00 0205 - Secretaria Municipal de Educação CR$ 1.836.200.000,00 0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social CR$ 497.000.000,00 0207 - Secretaria Municipal de Saúde CR$ 2.499.600.000,00 0208 - Secretaria Municipal de Cultura.Desporto e Turismo CR$ 805.800.000,00 0209 - Secretaria Municipal de Agriucltura e Produção CR$ 861.740.000,00 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano CR$ 2.454.000.000,00 02 11- Procuradoria Geral CR$ 26.600.000,00 0301 - Região Administrativa Valparaizo CR$ 121.500.000,00 0302 - Região Administrativa Novo Gama CR$ 46.700.000,00 0303 - Região Administrativa Jardim do Ingá CR$ 22.800.000,00 0304 - Escritório de Representação em Brasília CR$ 5.500.000,00 0401 - Despesa Diversas da Administração CR$ 46.400.000,00 0501 - Fundo de Reserva de Contingência CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL DAS UNIDADES CR9 13.000.000.000,00 Art. 59—0 Poder Executivo fica autorizado a adotar as, medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. PARAGRAFO ÚNICO - Durante a execução Orçamentária o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas correntes nos termos do § 82 Art. 165, Constituição Federal. Art. 62 — O Poder Executivo fica, ainda autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, consoante disposição do § 89 Artigo 165, Constituição Federal. Art. 79 - Para efeito de Execução Orçamentária, os recursos constantes das Tabelas de Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, de cada órgão, respectivamente, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada Projeto e/ou Atividade sejam classificadas as despesas se gundo o objeto do dispéndio. Estado de Golàs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasffia-DF Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.993. Prefeito Municipal