norma nº 3444/2011

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.444 de 19 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria
Municipal de Finanças os cargos
comissionados que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
finanças, os cargos comissionados a seguir especificados:
CARGO COMISSIONADO CÓDIGO QUANT.
Assessor Especial CC-01 02
Art. 2° - Os cargos comissionados criados na forma do Artigo anterior, executarão as atividades
especificas, subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Finanças, sem prejuízo de
outras atividades vinculadas na natureza dos serviços.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de maio de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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