norma nº 3445/2011

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.445 de 19 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização de
Remanejamento, Transferência e
Transposição de dotações
orçamentárias no exercício de
2011”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado realocar de uma categoria de programação
para outra e de um órgão para outro, recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2011, utilizando as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, entende-se:
I - como transposição - as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo
órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - como remanejamento - as realocações com destinação de recursos de üm órgão para outro;
III - como transferência - as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ Io. A transposição se configura no deslocamento de recursos de um projeto ou atividade para
outro do mesmo programa, resultante da repriorização elaborada pela Administração Municipal.
§ 2o. O remanejamento será utilizado quando por necessidade de reforma administrativa, for
efetuada a extinção de um órgão, podendo a Administração efetuar a realocação dos programas
de trabalho, recursos físicos e orçamentários para outros órgãos integrantes da Administração.
§ 3o. A transferência será executada através da repriorização de gastos, realocando recursos para
uma atividade ou projeto.
Art. 3o. E vedada a utilização das técnicas de remanejamento, transposição e transferência, na
criação de uma nova dotação orçamentária e a utilização dos recursos previstos no Art. 43, da
Lei n° 4.320/64.
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Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Art. 4o. Os órgãos responsáveis pelo planejamento e controle da execução orçamentária, ao
autorizar a liberação de recursos orçamentários, darão preferência ao uso das técnicas de
transposição, remanejamento e transferência e em último caso utilizarão as regras do Art. 43, da
Lei n° 4.320/64, quando for necessária a suplementação ou abertura de crédito especial.
Art. 5o. O sistema informatizado utilizado pela Administração para registro da contabilização da
receita e despesa deverá no prazo de trinta dias da publicação desta Lei, permitir em tempo real o
uso das técnicas de realocação de recursos orçamentários criadas por esta Lei.
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo aplicará as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência, através da edição de decretos numerados e específicos para cada caso.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de maio de 2011.
CÉLIO AVÍIINIO DA SIÚV EIRA
Prefeito Municipal
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