norma nº 3448/2011

J
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.448 de 21 de junho de 2011.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Escola Inclusiva
Shekinah-eis e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Escola Inclusiva
Shekinah-eis, sediada em Luziânia Goiás.
Art. 2o - A Escola Inclusiva Shekinah-eis, está registrada no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos sob o n° 1.714 do Livro-A-84, fundada aos 03 dias do
mês de janeiro do ano de 2010, cadastrada no Conselho Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
sob o n° 11.833.706/0001-50.
Art. 3o - A Entidade a que se refere a presente Lei gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências a que fazem jus às Entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de junho de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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