norma nº 3449/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.449 de 21 de junho de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre permuta de área, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo Artigo 14 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar a área constante do lote n° 12,
da quadra 61, medindo 437,50m2, localizado no Bairro Setor Leste, de propriedade do
Município, pelo lote n° 14, da quadra 21,. com área de 357,20m2, pertencente ao Senhor José
Domingos de Souza.
Art. 2o - Para atender o disposto no caput do Artigo anterior deverão ser observadas as normas
relativas à avaliação dos bens.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de junho de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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