norma nº 3451/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.451 de 21 de junho de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do ANEXO
ÚNICO, da Lei n° 3.409, de 21 de
dezembro de 2010, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o ANEXO ÚNICO, da Lei N° 3.409, de 21 de dezembro de 2010, a vigorar
acrescido de mais um Assessor de Gabinete, como segue:
UNIDADE DA SME CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO N° Valor do CC
Gabinete do Secretário Assessor de Gabinete CC-01 02 4,500,00
Art. 2o - O cargo comissionado criado na forma do Artigo anterior, executará as atividades
específicas, subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de
outras atividades vinculadas na natureza dos serviços.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de maio
de 2011. |.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de junho de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE,
Prefeito Municipal
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