norma nº 3538/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.538 de 04 DE JULHO DE 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a isenção de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, os lotes que especifica e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
lotes de terrenos abaixo relacionados. Localizados no loteamento Humaitá, neste
Município, no período de 2009 a 2012, os quais no interesse da Administração
Municipal já vêm sendo utilizados para atendimento do Programa Lavoura
Comunitária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
Parágrafo Único. Os lotes beneficiados com a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU são os seguintes:
QUADRA 02
Lotes 03, 10, 15, 16e21.
QUADRA 03
Lotes 05, 11, 12, 14 e 16.
QUADRA 05
Lotes 01, 15, 17, 21 e 28.
QUADRA 06
Lotes 05, 15, 16, 17, 18, 19e21.
QUADRA 07
Lotes 04, 09, 13, 17 e 18.
QUADRA 08
Lote 20.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
QUADRA 09
Lotes 19, 31 e 33.
QUADRA 10
Lotes 28, 29 e 38.
QUADRA 11
Lotes 09, 16, 17, 20,21 e31.
QUADRA 13
Lotes 01, 09, 10, 11, 14,20, 26, 29 e 34.
QUADRA 14
Lotes 02, 21,22, 32 e 34.
QUADRA 15
Lotes 03, 10, 13 e 15.
QUADRA 16
Lotes 01,02, 03, 04, 11, 12 e 14.
QUADRA 17
Lotes 11, 15, 22 e 24.
QUADRA 18
Lotes 20, 31, 33 e 35.
QUADRA 19
Lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34 e 38.
QUADRA 20
Lotes 03, 04, 06, 07, 09, 10, 21,24, 26, 27, 28.
QUADRA 21
Lotes 13, 15, 20, 23, 24, 25, 28 e 37.
QUADRA 22
Lotes 04, 09, 10 e 28.
QUADRA 23
Lotes 01, 01, 23, 24, 29, 33 e 35.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Governo da cidade de
& a 4^. Luziania
Prefeitura em Açao - II
QUADRA 24
Lotes 02, 03, 06, 07, 14, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 33, 34 e 35.
QUADRA 25
Lotes 03, 04, 05, 25, 27, 31 e 38.
QUADRA 26
Lotes 24, 26, 32, 33, 37 e 38.
QUADRA 28
Lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08.
QUADRA 29
Lotes 04, 05, 06, 09, 12, 14, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34 e 38
QUADRA 30
Lotes 03, 06, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 23, 24 e 26.
QUADRA 31
Lotes 01, 02, 03, 07, 09, 10, 12 e 23.
QUADRA 32
Lotes 02, 03, 06, 15, 25, 28, 32, 33, 34 e 35.
QUADRA 33
Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
QUADRA 34
Lotes 09, 28, 30, 31 e 33.
QUADRA 35
Lotes 01, 08, 10, 11, 12, 21, 23 e 26.
QUADRA 36
Lotes 01, 08, 10, 11, 12, 21, 23 e 26.
QUADRA 37
Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24,
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,32, 33, 34, 35, 37 e 38.
QUADRA 38
Lotes 01, 02, 03 04, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.
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Luziânia
Prefeitura em Ação - II
QUADRA 39
Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 15, 17, 20, 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31,32, 33, 34, 35 e 36.
QUADRA 40
Lotes 07, 10, 28, 30, 32, 33, 35, 36 e 38.
QUADRA 41
Lotes 05, 06, 09, 10, 28 e 26.
QUADRA 42
Lotes 10, 11, 12, 16, 19,20,27,30, 33 e 34.
QUADRA 43
Lotes 02 e 03.
QUADRA 44
Lotes 11, 13, 14, 15 e 16.
QUADRA 45
Lotes 01, 02, 09, 12, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 32 e 38
QUADRA 47
Lotes 07 e 09
QUADRA 48
Lotes 01,02, 003, 07, 09, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 28, 29, 30, 33, 34, 37 e 38.
QUADRA 49
Lotes 07, 11, 15 e 28.
QUADRA 50
Lotes 01, 02, 03, 04, 08, 09, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19,
20, 21,22, 23, 24, 27, 28, 29, 32, 33 e 38.
QUADRA 51
Lotes 01, 05, 06, 20, 22 e 24.
QUADRA 52
Lotes 01, 02, 05, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34 e 38.
QUADRA 53
Lotes 05, 07, 08, 15, 16 e21.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
QUADRA 54
Lotes 02, 06, 09, 011, 12, 013, 14, 20, 21,22, 23,
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, e 38.
QUADRA 55
Lotes 03, 15 e 20.
QUADRA 56
Lotes 02, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 16, 21, 22,
23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37 e 38.
QUADRA 57
Lotes 03, 04, 05, 08, 09, 12, 13, 15, 16, 18 e 19.
QUADRA 59
Lotes 03, 04, 05, 08, 14, 15e22.
QUADRA 60
Lotes 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 021, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.
QUADRA 61
Lotes 02, 03, 04, 05, 07, 14, 15, 17, 18, 24, 25 e 26.
QUADRA 62
Lotes 01, 18, 23, 30, 31, 32, 33 e 34.
QUADRA 63
Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 18, 19, 20, 21,22 e 23.
QUADRA 64
Lotes 01, 02, 03, 04, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31 e 32.
QUADRA 65
Lotes 04, 06, 17, 19, 20, 21 e 22.
QUADRA 66
Lotes 13, 14, 15, 16, 17, 22, 24, 25, 26, 29 e 33.
QUADRA 67
Lotes 01, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 17, 18, 19,21,24, 25 e 26.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL- (61) 3906-3080/3906-3081
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
QUADRA 68
Lotes 12, 13, 14, 16, 23, 25, 26, 27, 31, 34, 36 e 38.
QUADRA 69
Lotes 01, 02, 04, 05, 06, 11, 15, 18, 19, 22 e 23.
QUADRA 70
Lotes 01, 02, 04, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 41 e 42.
QUADRA 71
Lotes 01, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 16, 17, 18 e 19.
QUADRA 72
Lotes 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
QUADRA 73
Lotes 03, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20 e21.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de julho
de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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