norma nº 3542/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.542 de 28 de agosto de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de
Avenida e Ruas que especifica, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação original ás
Ruas 53, 78 a 83 e Avenida 04, localizadas no loteamento denominado Parque Mansões Recreio
Estrela D’alva VIII, nesta cidade, conforme descrições perimétricas:
PARTE DA AVENIDA 04 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 01 -
PARQUE MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m2,
confrontando pela frente para Rua 78, com 30,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros
cada; pelo fundo com a Rua 79, com 30,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; lado
direito com a Quadra 25 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 26, com 70,00 metros.
PARTE DA AVENIDA 04 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 02 -
PARQUE MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1650,00 m2,
confrontando pela frente com a Rua 79, com 30,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros
cada; pelo fundo com a Rua 80 com 30,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; lado
direito com a Quadra 20 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 21, com 70,00 metros.
PARTE DA AVENIDA 04 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 03 -
PARQUE MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1650,00 m2,
confrontando pela frente para Rua 80, com 30,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros
cada; pelo fundo com a Rua 81 com 30,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; lado
direito com a Quadra 15 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 16, com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 78 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.D.V - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 3.050,00m2, confrontando
pela frente para Rua 73, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua 52, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado direito com
a Quadra 24 com 190,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 29, com 190,00 metros.
PARTE DA RUA 52 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 01 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.237,50 m2, confrontando
pela frente para Rua 78, com 20,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua 79 com 25,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado direito com a
Quadra 24 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 25, com 70,00 metros.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
PARTE DA RUA 52 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 02 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 79, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua 80 com 25,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado direito com a
Quadra 19 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 20, com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 52 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 03 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 80, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua 81 com 25,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado direito com a 
Quadra 14 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 15, com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 52 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 04 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 81, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua 82 com 25,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado direito com a 
Quadra 10 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 11, com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 52 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 05 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando 
pela frente para Rua 82, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua 83 com 25,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado direito com a 
Quadra 06 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 07 com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 52 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 06 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 83, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua sem Denominação com 25,00 metros, dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo lado
direito com a Quadra 03 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 04 com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 79 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.S.D. - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 9.211,29 m2, confrontando
pela frente para 73, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo com a 
Rua sem Denominação com 23,53 metros, mais chanfro de 7,00 metros, lado direito com a 
Quadra 19, Rua 52, quadra 20, Avenida 04 e Quadra 21 com 595,00 metros, lado esquerdo com
a Quadra 24, Rua 52, Quadra 25, Avenida 04 e Quadra 26, com 610,00 metros.
PARTE DA RUA 80 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA O.F.B. - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 8.536,35 m2, confrontando
pela frente para 73, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo com a 
Rua sem Denominação com 23,53 metros, mais chanfro de 7,00 metros, lado direito com a 
Quadra 14, Rua 52, quadra 15, Avenida 04 e Quadra 16 com 550,00 metros, lado esquerdo com
a Quadra 19, Rua 52, Quadra 20, Avenida 04 e Quadra 21, com 565,00 metros.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
PARTE DA RUA 81 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA F.C.M. - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 7.882,98 m2, confrontando
pela frente para 73, com 25,00 metros, mais dois chanffos de 7,00 metros cada; pelo fundo com a 
Rua sem Denominação com 21,94 metros, mais chanfro de 7,00 metros, lado direito com a 
Quadra 10, Rua 52 e Quadra 11, com 510,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 14, Rua 52,
Quadra 15, Avenida 04 e Quadra 16, com 520,00 metros.
PARTE DA RUA 82 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA M.H.C. - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 7.282,97 m2, confrontando
pela frente para 73, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo com a 
Rua sem Denominação com 21,93 metros, mais chanfro de 7,00 metros, lado direito com a 
Quadra 06, Rua 52 e Quadra 07, com 470,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 10, Rua 52,
Quadra 11, com 480,00 metros.
PARTE DA RUA 83 - QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.J.T. - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 6.661,93 m2, confrontando
pela frente para 73, com 25,00 metros, mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo com a
Rua sem Denominação com 23,17 metros, mais chanfro de 7,00 metros, lado direito com a
Quadra 03, Rua 52 e Quadra 04, com 425,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 06, Rua 52,
Quadra 07, com 440,00 metros.
Art. 2o. Ás áreas especificadas no caput do Art. Io, serão utilizadas exclusivamente para
construção de casa populares.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial, a Lei n°
3.502, de 23 de fevereiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de agosto de 2012.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)3906-3080/3906-3081
www.luziania.go.gov.br