norma nº 3545/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.545 de 11 de setembro de 2012.
Autoria: Vicente de Paula Chaves
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação
Evangélica Beneficente Mister -
ASSEBEM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação Evangélica
Beneficente Mister - ASSEBEM, sediada na cidade de Luziânia Goiás, sito sede provisória à
Avenida Minas Gerais, Quadra. 01, Área Especial, Jardim Jockey Clube.
Art. 2o. A Associação Evangélica Beneficente Mister - ASSEBEM, registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protestos sob n° 1389, no Livro A-58, no
dia 24/04/2009, inscrita no CNPJ sob o n° 10.873.364/0001-30.
Art. 3o. A entidade a que se refere, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que
fazem jus as Entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de
setembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
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