norma nº 3699/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.699 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“Desafeta a área que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações
municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetada de sua destinação original parte da Avenida Descoberto com
área de 889,50 m2 no Setor Viegas, Luziânia, Estado de Goiás, conforme memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o. O imóvel desafetado passará a compor a área total do Cemitério Municipal Santa
Luzia.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de
junho de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br