norma nº 3742/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL n° 3.742 DE 13 de novembro de 2014.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
município de Luziânia, Estado de Goiás,
para o exercício de 2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. O Orçamento Geral do município de Luziânia, para o exercício financeiro de
2015, estima a Receita em R$ 376.500.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões e
quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 372.100.000,00 (trezentos e setenta e
dois milhões e cem mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o. A Reserva de Contingência é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões
e quatrocentos mil reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei
n° 3.717, de 30 de junho de 2014, e, para atendimento ao disposto no art. 5o, inciso
III, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminado nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 53.196.000,00
12- Receitas de Contribuição 27.211.500,00
13 - Receita Patrimonial 7.811.103,08
16- Receita de Serviços 2.436.179,00
17- Transferências Correntes 269.465.217,92
19- Outras Receitas Correntes 14.060.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Alienação de Bens 220.000,00
24 - Transferências de Capital 2.100.000,00
Total da Receita 376.500.000,00
Art. 4o. As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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I - DESPESAS POR FUNÇÕES
GOVERNANDO PARA TODOS
01 - Legislativo 11.565.000,00
02 - Judiciária 1.246.000,00
04 - Administração 77.686.400,21
06 - Segurança Pública 1.180.000,00
08 - Assistência Social 19.838.997,32
09 - Previdência Social 23.407.000,00
10 - Saúde 91.960.610,30
12 - Educação 111.064.953,10
13 - Cultura 1.797.833,07
15 - Urbanismo 17.804.060,00
17 - Saneamento 3.080.000,00
18- Gestão Ambiental 1.668.146,00
20 - Agricultura 1.791.000,00
26 - Transporte 3.600.000,00
27- Desporto e Lazer 2.390.000,00
28 - Encargos Especiais 5.420.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
Total 376.500,000,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 324.082.340,68
4000 - Despesas de Capital 48.017.659,32
9000 - Reserva de Contingência 4.400.000,00
Total 376.500.000,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 11.565.000,00
0201 - Gabinete do Prefeito 3.004.000,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 21.871.400,21
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 15.747.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 223.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 30.852.953,10
0210- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 50.734.060,00
0211 - Procuradoria Geral 1.246.000,00
0216- Reserva de Contingência 1.000.000,00
0217- Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.668.146,00
0219- Secretaria Municipal de Relações Institucionais 408.000,00
0220 - Secretaria Municipal de Turismo 450.000,00
0222 - Secretaria Municipal de Planejamento 364.000,00
0223 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 1.717.833,07
0224 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.791.000,00
0225 - Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá 4.831.000,00
0226 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.390.000,00
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 8.305.000,00
0228 - Secretaria Extraordinária de Aceleração do
Crescimento
391.000,00
0229 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
448.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 91.960.610,30
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do
FUNDEB
80.212.000,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de
Bombeiros
1.009.000,00
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 19.993.000,00
0610- Reserva Técnica 3.400.000,00
0701 -IPASLUZ-SAÚDE 8.107.000,00
0801 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente
134.000,00
0901 - Fundo Municipal de Assistência Social 12.676.997,32
Total 376.500.000,00
Art. 5o. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 60% (sessenta por
cento) para o inciso III § 1o, e 100% (cem por cento) para os incisos I e II, todos do
art. 43, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ou especiais até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do
Convênio.
Art. 6o. Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei n° 3.717 de 30 de junho de 2014.
Art. 7o. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de despesas
dentro da mesma ação de governo.
Art. 8o. O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2015 será
corrigido, na forma prevista na Lei n° 3.717 de 30 de junho de 2014.
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Art. 9o. A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação e desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida e
estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de novembro de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ÊS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br