norma nº 4031/2018

PREFEITURA
y. Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.031 DE 03 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFISLUZ Municipal 2018, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica Instituído no Município de Luziânia o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E
ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFISLUZ MUNICIPAL 2018.
Art. 2° O REFISLUZ MUNICIPAL destina-se a promover incentivo à regularização de
créditos tributários municipais com exigibilidade até 31 de dezembro de 2017,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar,
protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1o Poderão integrar ainda o Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de
Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL, créditos não tributários relacionados ao Meio
Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Posturas, dentre outros.
§ 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já executados
judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os
quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria
Geral do Município.
§ 3o Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e
qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os
embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito
sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2o
deste artigo.
§ 4o Não serão objeto dos benefícios, as custas judiciais, honorários advocatícios e as
demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato
da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFISLUZ MUNICIPAL.
Art. 3o A administração do REFISLUZ MUNICIPAL será exercida exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa,
notadamente:
I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução
do REFISLUZ MUNICIPAL, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
III - Receber as opções pelo REFISLUZ MUNICIPAL;
IV - Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições
previstas nesta Lei.
Art. 4o O ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no art. 2o desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso nos REFISLUZ MUNICIPAL, a critério do optante, poderá
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da 
pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa
física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 31 de
julho de 2018, podendo ser prorrogado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo,
observados os interesses da administração, desde que não exceda a data limite de 31
de dezembro de 2018, mediante assinatura do “Termo de Opção e Confissão do
REFISLUZ MUNICIPAL", conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal
de Finanças.
§ 1o O Termo de Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser:
I - Encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas com
débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
II - Entregue, na Secretaria Municipal de Finanças, junto ao Contencioso Fiscal
competente, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos
fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem
como das respectivas competências;
III - Firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis,
sendo exigida destes últimos a devida procuração;
IV - Devolvido, devidamente preenchido e assinado pela pessoa física ou
jurídica optante, com firma reconhecida em cartório.
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§ 2° No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo sistema
informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição no
CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais
atos e procedimentos praticados no âmbito do REFISLUZ MUNICIPAL, constituindo,
para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e
total responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes.
§ 3o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de julho de 2018.
§ 4o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL implica:
I - Pagamento imediato da primeira parcela;
II - Após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da exigibilidade
dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;
III - Submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa
REFISLUZ MUNICIPAL.
§ 5o A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos.
Art. 6o Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por
base a data da formalização da opção.
§ 1o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física
ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do REFISLUZ
MUNICIPAL, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive
os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época
prevista.
§ 2o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no
REFISLUZ MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento
do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de
qualquer outra, assim como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o
qual se funda a ação.
§ 3o A inclusão dos débitos referidos no § 1.° deste Artigo, bem como a desistência ali
referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos
no § 3.° do Art. 5.o desta Lei, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Finanças.
§ 4o Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao Erário,
permitida inclusão no REFISLUZ MUNICIPAL.
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§ 5° Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão
ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica
optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFISLUZ
MUNICIPAL.
§ 6o A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no
REFISLUZ MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado mediante
compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de
terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
§ 7o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de parcelamento
de débitos relativos aos Débitos referidos no art. 2.° desta Lei.
Art. 7o Será concedida a redução da ordem de 100% (cem por cento) das multas e
juros para o pagamento à vista dos débitos consolidados na forma preconizada no art.
2o desta Lei, desde que o mesmo seja realizado até 31 de julho de 2018.
Parágrafo Único. Para os créditos de natureza não tributária, citados no § 1o do artigo
2o desta lei, cujo pagamento integral for realizado à vista até 31 de julho de 2018, será
concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total.
Art. 8o Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do art. 2o desta Lei,
poderão ser parcelados e será concedida anistia nas seguintes condições:
I - Para quem optar em até 12 (doze) parcelas, anistia de 40% (quarenta por cento) em
relação aos juros e à multa;
II - Para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas, anistia de 20% (vinte por
cento) em relação aos juros e à multa;
§ 1o A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 2o A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
§ 3o Sobre as parcelas futuras, sujeitar-se-á juros de mora de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês, que serão calculados sobre o valor de cada uma das
parcelas, a contar da data do período do parcelamento.
§ 4o Os parcelamentos em curso, que se encontram adimplentes, poderão ser incluídos
e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados o
acordo anterior, a quantidade e o valor mínimo das parcelas, conforme disposto nesta
Lei.
§ 5o Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do art. 2o desta Lei, objeto de
ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL de exercícios anteriores, que se encontram
inadimplentes com a Fazenda Municipal, poderão ser reparcelados nos termos desta
Lei.
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Art. 9o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso
e permanência no Programa;
III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e
das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa.
Art. 10. Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com débitos junto ao Simples
Nacional, poderão ingressar no REFISLUZ MUNICIPAL, para quitação dos tributos
municipais, observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
Art. 11. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFISLUZ MUNICIPAL será dele
excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - Inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelos
REFISLUZ MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de
Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL;
III - Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo REFISLUZ MUNICIPAL e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da 
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - Compensação ou utilização indevida de créditos;
V - Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de janeiro
de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante
simulação de ato;
VIII - Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa
física ou jurídica;
Parágrafo Único. A exclusão ou não adesão da pessoa física ou jurídica ao REFISLUZ
MUNICIPAL implicará em vencimento antecipado e exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago, e automática execução da garantia prestada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem
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como a sua inclusão aos Órgãos de controle do consumidor, tais como: SERASA,
CADIN, conforme dispõe Lei Federal n° 9.492/97 de 10 de setembro de 1997 e
alterações posteriores.
Art. 12. Não poderão ser beneficiados pelo REFISLUZ MUNICIPAL as pessoas
jurídicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio,
distribuidoras de títulos de valores mobiliários;
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que
exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria
creditícia;
III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a
apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a
prazo ou de prestação de serviço (factoring).
Art. 13. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa.
Art. 14. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação
decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 15. Não inclui no REFISLUZ MUNICIPAL a anistia referente à Atualização
Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente; e, ainda, aos contribuintes
que estejam respondendo judicialmente por fraude ao fisco Municipal, Estadual e
Federal.
Art. 16. Fica o Município de Luziânia autorizado a ceder, para fins de constituições de
um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados, o direito ao
recebimento do fluxo financeiro oriundo dos débitos tributários ou não tributários,
parcelados ou não parcelados, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança
administrativa ou judicial, que compõem a carteira municipal.
§ 1o Em qualquer hipótese, a cessão deverá se referir a tributos ou dívidas vencidas e
não pagas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, em
atendimento às limitações impostas pela Lei Complementar n° 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio e 2000 e pela legislação aplicável da 
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 2o Os recursos advindos da cessão dos direitos cedidos no caput poderão servir para
viabilizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, programas
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e convênios diversos no âmbito da União, Estado de Goiás e da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), financiamentos perante bancos
de desenvolvimentos, além de outros previstos nos programas de investimento do
Plano Plurianual vigente e demais revisões, objetivando a execução de obras de
saneamento, infraestrutura e urbanização, bem como para a modernização da
estrutura administrativa, no município de Luziânia.
§ 3o A cessão prevista no caput deste artigo não compreende os valores referentes aos
honorários advocatícios, devidos na forma da legislação municipal, assim como
aqueles referentes aos percentuais das receitas tributárias constitucionalmente
destinadas a propósitos específicos, nem autoriza o recebimento pelo Município de
qualquer montante inferior ao valor principal do tributo acrescido de correção
monetária, objeto da cessão.
Art. 17. A cessão ora autorizada não extingue ou altera a obrigação tributária, assim
como não extingue o crédito tributário ou modifica sua natureza, ficando preservadas
todas as suas garantias e privilégios.
Art. 18. Permanecerão sob titularidade e integral responsabilidade do Município todos
os atos e procedimentos relacionados à cobrança dos créditos tributário municipais,
tanto administrativamente, por meio do órgão municipal competente, quanto em juízo,
por meio da Procuradoria do Município.
Art. 19. Fica autorizada a constituição e funcionamento do Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios não-padronizado, nos exercícios de 2018 e seguintes, para
viabilizar as operações autorizadas pelo art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. As despesas necessárias para constituição e funcionamento do
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizado correrão à conta das
dotações orçamentárias pertinentes ou da futura alienação das próprias cotas do
respectivo Fundo.
Art. 20. Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de Recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL nos principais meios
de comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor,
etc.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT oè\03 (três) dias do mês de
maio de 2018.
UNICIPAL DE LU
Z
vVmcu.
CRISTÓVÃO VAZ TORlfolN
Prefeito Municipal de Luziânia
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
9 (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br