norma nº 3769/2015

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.769 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFISLUZ Municipal 2015, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art 1o Fica Instituído no Município de Luziânia o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E
ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFISLUZ MUNICIPAL 2015.
Art. 2o O REFISLUZ MUNICIPAL 2015 destina-se a promover incentivo à regularização
de créditos tributários municipais com exigibilidade até 31 de dezembro de 2014,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar,
protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1o Poderão integrar ainda o Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de
Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL, créditos não tributários relacionados ao Meio
Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Posturas, dentre outros.
§ 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já executados
judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os
quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria
Geral do Município.
§ 3o Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento
na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que
envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2o deste artigo.
§ 4o Não serão objeto dos benefícios, as custas judiciais, honorários advocatícios e as
demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da
adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFISLUZ MUNICIPAL 2015.
Art. 3o A administração do REFISLUZ MUNICIPAL 2015 será exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a
implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
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I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFISLUZ MUNICIPAL 2015, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
III - receber as opções pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2015;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas
nesta Lei.
Art. 4o O ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL 2015 dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no art. 2o desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso nos REFISLUZ MUNICIPAL, a critério do optante, poderá
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa
mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou
jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 31 de julho
de 2015, mediante assinatura do “Termo de Opção e Confissão do REFISLUZ
MUNICIPAL 2015", conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Finanças.
§ 1o O Termo de Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser:
I - encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas com
débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
II - entregue, na Secretaria Municipal de Finanças, junto ao Contencioso Fiscal
competente, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos
fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como
das respectivas competências;
III - firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis,
sendo exigida destes últimos a devida procuração;
IV - devolvido, devidamente preenchido e assinado pela pessoa física ou jurídica
optante, com firma reconhecida em cartório.
§ 2o No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo sistema
informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição no
CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais
atos e procedimentos praticados no âmbito do REFISLUZ MUNICIPAL 2015, constituindo,
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para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e
total responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes.
§ 3o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2015.
§ 4o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2015 implica:
I - pagamento imediato da primeira parcela;
II - após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da exigibilidade
dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;
III - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa
REFISLUZ MUNICIPAL 2014.
§ 5o A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos.
Art. 6o Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por
base a data da formalização da opção.
§ 1o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou
jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do REFISLUZ
MUNICIPAL 2015, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não,
inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época
prevista.
§ 2o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no
REFISLUZ MUNICIPAL 2015, dos respectivos débitos, fica condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e
de qualquer outra, assim como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o
qual se funda a ação.
§ 3o A inclusão dos débitos referidos no § 1.° deste Artigo, bem como a desistência ali
referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no
§ 3.° do Art. 5.o desta Lei, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Finanças.
§ 4o Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao Erário,
permitida inclusão no REFISLUZ MUNICIPAL 2015 de eventual saldo devedor.
§ 5o Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser
liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica
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optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFISLUZ MUNICIPAL
2015.
§ 6o A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no REFISLUZ
MUNICIPAL 2015, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de
créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo
do pagamento das parcelas mensais.
§ 7o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2015 exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos Débitos referidos no art. 2.° desta Lei.
Art. 7o Será concedida a redução da ordem de 100% das multas e juros para o
pagamento à vista dos débitos consolidados na forma preconizada no art. 2o desta Lei,
desde que o mesmo seja realizado até 31 de julho de 2015.
Parágrafo Único. Para os créditos de natureza não tributária, citados no § 1o do artigo 2o
desta lei, cujo pagamento integral for realizado à vista até 31 de julho de 2015, será
concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total.
Art. 8o Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do art. 2o desta Lei, poderão
ser parcelados e será concedida anistia nas seguintes condições:
I - para quem optar em até 12 (doze) parcelas, anistia de 40% (quarenta por cento) em
relação aos juros e à multa;
II - para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas, anistia de 20% (vinte por cento)
em relação aos juros e à multa;
§ 1o A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 2o A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
§ 3o Sobre as parcelas futuras, sujeitar-se-á juros de mora de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês, que serão calculados sobre o valor de cada uma das
parcelas, a contar da data do período do parcelamento.
§ 4° Os parcelamentos em curso que se encontram adimplentes poderão ser incluídos e
consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados o acordo
anterior, a quantidade e o valor mínimo das parcelas, conforme disposto nesta Lei.
§ 5o Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do art. 2o desta Lei, objeto de
ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL 2015 de exercícios anteriores, que se encontram
inadimplente com a Fazenda Municipal, poderá ser parcelado nos termos desta Lei.
Art. 9o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2015 sujeita a pessoa física ou jurídica a:
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I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
Programa;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e
permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das
contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa.
Art. 10. Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com débitos junto ao Simples
Nacional, poderão ingressar no REFISLUZ MUNICIPAL 2015, para quitação de tributos
municipais, observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
Art. 11. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2015 será dele
excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelos
REFISLUZ MUNICIPAL 2014, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo
de Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL 2015;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2014 e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de janeiro de
1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante
simulação de ato;
VIII - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa
física ou jurídica;
Parágrafo Único. A exclusão ou não adesão da pessoa física ou jurídica ao REFISLUZ
MUNICIPAL 2015 implicará em vencimento antecipado e exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e automática execução da garantia
prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem
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como a sua inclusão aos Órgãos de controle do consumidor, tais como: SERASA, CADIN,
conforme dispõe Lei Federal n° 9.492/97 de 10 de setembro de 1997 e alterações
posteriores.
Art. 12. Não poderão ser beneficiados Pelo REFISLUZ MUNICIPAL 2015 as pessoas
jurídicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras
de títulos de valores mobiliários;
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem
as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia;
III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a apagar
e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de
prestação de serviço (factoring).
Art. 13. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa.
Art. 14. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação
decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 15. Não inclui no REFISLUZ MUNICIPAL 2015 a anistia referente à Atualização
Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente; e, ainda, aos contribuintes que
estejam respondendo judicialmente por fraude ao fisco Municipal, Estadual e Federal.
Art. 16. Fica o Município de Luziânia autorizado a ceder, para fins de constituições de um
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados, o direito ao
recebimento do fluxo financeiro oriundo dos débitos tributários ou não tributários,
parcelados ou não parcelados, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança
administrativa ou judicial, que compõem a carteira municipal.
§ 1o Em qualquer hipótese, a cessão deverá se referir a tributos ou dívidas vencidas e não
pagas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, em atendi￾mento às limitações impostas pela Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), de 04 de maio e 2000 e pela legislação aplicável da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM.
§ 2o Os recursos advindos da cessão dos direitos cedidos no caput poderão servir para
viabilizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, programas e
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convênios diversos no âmbito da União, Estado de Goiás e da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), financiamentos perante bancos de
desenvolvimentos, além de outros previstos nos programas de investimento do Plano
Plurianual vigente e demais revisões, objetivando a execução de obras de saneamento,
infraestrutura e urbanização, bem como para a modernização da estrutura administrativa,
no município de Luziânia.
§ 3o A cessão prevista no caput deste artigo não compreende os valores referentes aos
honorários advocatícios, devidos na forma da legislação municipal, assim como aqueles
referentes aos percentuais das receitas tributárias constitucionalmente destinadas a
propósitos específicos, nem autoriza o recebimento pelo Município de qualquer montante
inferior ao valor principal do tributo acrescido de correção monetária, objeto da cessão.
Art 17. A cessão ora autorizada não extingue ou altera a obrigação tributária, assim
como não extingue o crédito tributário ou modifica sua natureza, ficando preservadas
todas as suas garantias e privilégios.
Art. 18. Permanecerão sob titularidade e integral responsabilidade do Município todos os
atos e procedimentos relacionados à cobrança dos créditos tributário municipais, tanto
administrativamente, por meio do órgão municipal competente, quanto em juízo, por meio
da Procuradoria do Município.
Art. 19. Fica autorizada a constituição e funcionamento do Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios não-padronizado, nos exercícios de 2015 e seguintes, para viabilizar
as operações autorizadas pelo art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. As despesas necessárias para constituição e funcionamento do Fundo
de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizado correrão à conta das dotações
orçamentárias pertinentes ou da futura alienação das próprias cotas do respectivo Fundo.
Art. 20. Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de Recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL 2015 nos principais
meios de comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor
etc.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de abril de 2015. z-\ a
CRISTÓVÃO VAZ TORMINK
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