norma nº 3801/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.801 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a padronização de placas
de indicação com nome dos bairros nos
logradouros públicos de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Implantar placas de sinalização na vertical e horizontal na entrada de cada
bairro, além de identificação de locais como: hospital, pontos turísticos, direção de
bairros, saídas do município e nome de ruas nos cruzamentos com numeração do
início ao fim.
Art. 2o. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar
a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua
execução.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de
setembro de 2015. z-x z-x
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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