norma nº 3826/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.826 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o atendimento educacional
especializado aos alunos identificados com
altas habilidades ou superdotados, no
âmbito do município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. O município de Luziânia fornecerá educação especializada aos alunos com
altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Podem ser consideradas como de altas habilidades/superdotadas
as pessoas que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade em
qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual
geral, aptidão acadêmica específica, pensamento criador ou produtivo, capacidade
de liderança, talento especial para artes e capacidade psicomotora. (Ministério da
Educação/2001).
Art. 2o. O atendimento às altas habilidades é modalidade de educação especial e
inclusiva e tem início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário, à
toda a vida escolar e acadêmica.
Art. 3o. A identificação de pessoas com altas habilidades é reservada aos
profissionais ou professores especialistas, que consultarão a comunidade escolar,
instituições públicas ou privadas, centros ou núcleos especializados na área.
Art. 4o. O atendimento aos educandos com altas habilidades será feito por
professores profissionais com especialização e que já fazem parte do quadro de
profissionais da Secretaria Municipal de Educação:
I - são considerados profissionais ou professores capacitados, para os efeitos desta
lei, aqueles que, em sua formação em nível superior, cursarem disciplinas ou cursos
sobre educação especial e inclusiva em altas habilidades com competências para:
perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos; flexibilizar a ação
pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento; avaliar continuamente a eficácia
do processo educativo; atuar em equipe, inclusive com professores especializados
na mesma área;
II - são considerados profissionais ou professores especializados em educação
especial e inclusiva em altas habilidades, para os efeitos desta lei, os pós-graduados
em áreas específicas da educação inclusiva em altas habilidades.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Art. 5o. Enriquecimento curricular é a modalidade de atendimento escolar às altas
habilidades que ocorre no ensino fundamental e médio através de desafios
suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas habilidades
apresentadas pelos alunos.
Art. 6o. Enriquecimento lúdico é a modalidade de atendimento escolar às latas
habilidades próprias da educação infantil e consiste em atividades para o exercício
da ludicidade de acordo com os interesses da criança.
Art. 7o. Aceleração é a modalidade de atendimento escolar às necessidades
especiais dos alto habilidosos que permite ao aluno cumprir em menor tempo a
formação regulamentar, prevendo a matrícula do aluno em série ou ciclo compatível
com seu desempenho escolar, levando em conta a sua maturidade sócio emocional.
Art. 8o. A aceleração pode se dar:
I - pela entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
II - pela transposição total de série ou ciclo;
III - pela transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
Art. 9o. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de novembro de
2015.
TRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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