norma nº 3762/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.762 de 19 de março de 2015.
“Institui o projeto “Ajuda Jovem”, de auxílio
educacional a estudantes com dificuldade de
aprendizado, a ser prestado por universitários”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei institui, no município de Luziânia, o programa ajuda jovem, com a
finalidade de fornecer auxílio educacional a estudantes da rede pública municipal com
dificuldade de aprendizado.
Art. 2o. O auxílio educacional do programa ajuda jovem constará basicamente de aulas
de reforço, a serem ministradas por universitários em caráter voluntário.
Art. 3o. O Poder Executivo deverá firmar parcerias com as universidades sediadas no
território do município, visando à divulgação do programa ajuda jovem e ao recrutamento
de voluntários dentre os voluntários.
Art. 4o. Os universitários que se inscreverem para participar do programa ajuda jovem,
indicarão as matérias que pretendem ministrar a título de reforço, devendo submeter-se
às normas vigentes das respectivas unidades escolares.
Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes do Poder Executivo, poderão ser
ministradas aos universitários voluntários noções de didática do ensino fundamental.
Art. 5o. Como reconhecimento pela relevância dos serviços prestados ao programa ajuda
jovem, será concedida, aos universitários voluntários, gratuidade integral nos locais e
eventos em que o ingresso seja cobrado por qualquer órgãos da Prefeitura.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos T9- (dezenove) dias do mês
de março de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMfN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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