norma nº 3768/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.768 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
‘‘Autoriza a doação a União de bens que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1o - Fica o município de Luziânia autorizado a doar à União, rede de iluminação
pública e respectivos equipamentos implantados na faixa de domínio da Rodovia BR 040,
no trecho localizado em seu território.
Art. 2o - O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a empreender as medidas necessárias
ao fiel cumprimento das disposições desta lei.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de abril de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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