norma nº 3772/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.772 de 16 de abril de 2015.
“Equipara ao salário mínimo vigente no país, os
vencimentos dos servidores que não atingirem o
valor estabelecido”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam equiparados ao salário mínimo vigente no país, os vencimentos dos
servidores ocupantes do cargo em provimento comissionado ASSESSOR DE GABINETE II
- CC5, constante na Resolução n° 580 de 20 de novembro de 2008 por não atingirem o
valor estabelecido.
Art. 2o. Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete II - CC5, passa de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais) para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais),
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de
janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
abril de 2015.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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