norma nº 3595/2013

PREFEITURA
Luzia GOVERNANDO PARAma TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.595 DE 29 DE MAIO DE 2013.
“Cria o Programa de Apoio ao Estudante -
PAE e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA. Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante - PAE, destinado à concessão
de bolsas a estudantes egressos de escolas públicas, residentes no município de
Luziânia, objetivando, especialmente:
I - ampliar o acesso de estudantes a cursos preparatórios para ingresso no Ensino
Superior;
II - estimular a formação de mão de obra especializada nos segmentos em que sua
oferta não atender à demanda;
III - incentivar o serviço voluntário.
Parágrafo único. Somente poderão participar do PAE os estudantes que prestarem
serviço voluntário, nos termos da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, conforme
regulamentação do Ministério da Educação - MEC.
Art 2o As bolsas compreendidas nos termos desta Lei poderão ser concedidas sob duas
modalidades:
I - bolsas de estudo, destinadas exclusivamente ao custeio total dos encargos
educacionais, cobrados dos estudantes por parte de instituições de ensino não gratuitas;
II - bolsas de manutenção, destinadas ao custeio total das despesas vinculadas a
educação e transporte, em que incorre o estudante de curso de preparação a curso de
graduação em ensino superior.
§ 1o. As bolsas a que se refere o caput deste artigo terão caráter não cumulativo e
serão concedidas uma única vez a cada estudante, pelo prazo previsto no art. 6o.
§ 2o. As bolsas especificadas no inciso I do caput:
I - somente serão concedidas a estudantes regularmente matriculados em cursos de
preparação para acesso às instituições de ensino superior, que estejam credenciadas
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
II - serão transferidas, em espécie, diretamente às instituições de ensino credenciadas.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
§ 3o. As bolsas especificadas no inciso II do caput:
I - serão concedidas independentemente de ser o curso ministrado por instituição de
ensino gratuita ou não;
II - serão transferidas diretamente aos estudantes beneficiados.
§ 4o. É vedada a concessão de bolsa:
I - a estudantes que tenham concluído a educação superior;
II - a estudantes que já tenham participado do PAE.
Art. 3o. O valor das bolsas referidas no art. 2o será definido por comissão contendo 05
(cinco) membros, denominada COMPAE, instituída pelo Chefe do Executivo por ato
próprio, com participação de um membro do Legislativo.
Art. 4o. A gestão do PAE caberá:
I - a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, na qualidade de
formulador da política de desenvolvimento social, na oferta de bolsas e também na
supervisão da execução das ações do Programa;
II - ao agente operador, selecionado mediante processo licitatório, responsável pelos
processos operacionais do Programa, conforme as normas e sob supervisão da
COMPAE.
§ 1o. A remuneração do agente operador selecionado nos termos do inciso II do caput.
bem como as demais condições referentes âs suas atribuições, serão pactuados com a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, observando-se, obrigatoriamente, a
adoção de mecanismos que possibilitem aferir, inclusive, a qualidade dos serviços
prestados, mediante a pactuação de metas e prazos que vinculem tal remuneração.
Art. 5o. A COMPAE editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:
I - as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados, que considerarão,
obrigatoriamente, o grau de carência socioeconômica e o desempenho estudantil;
II - os casos de transferência de instituição de ensino, suspensão temporária e as regras
para renovação periódica e encerramento do benefício;
III - as exigências de desempenho no decorrer da preparação para exames em
instituição de ensino superior e de prestação de serviços voluntários para a manutenção
do benefício;
IV - a imposição de sanções às instituições formadoras da fase pré-vestibular e aos
estudantes que descumprirem as regras do PAE, incluindo a devolução dos valores
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
recebidos, corrigida pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do recebimento e
acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tal devolução estiver
sendo efetuada.
Art. 6o. A duração das bolsas será igual à duração regular do curso de preparação para
os exames pré-vestibular, podendo ser dilatada por igual período, por iniciativa do
estudante e com a anuência da COMPAE.
Art. 7o. O credenciamento ao PAE será efetuado por curso oferecido, dentre aqueles
especificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, devendo
as instituições de ensino observar, obrigatoriamente:
I - a isenção ao estudante, pela instituição de ensino credenciada, da parcela dos
encargos educacionais não custeados pelo PAE, no caso da bolsa prevista no inciso I do
art. 2o;
II - os valores dos encargos educacionais para os estudantes bolsistas, inclusive
matrícula e mensalidades, estipulados pelo PAE nos termos art. 3o;
III - a não distinção, de qualquer natureza, entre os alunos beneficiários do PAE e os
demais, assegurando-se àqueles os mesmos direitos e obrigações discentes destes.
§ 1o. É vedado o credenciamento de cursos ou instituições com avaliação negativa nos
processos conduzidos pelo MEC ou, no caso de cursos vinculados aos Estados, pelas
Secretarias Estaduais de Educação, nos termos de regulamentação do MEC.
§ 2o. Poderá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, em caráter
excepcional, credenciar no PAE cursos para os quais não haja processo de avaliação
concluído.
Art. 8o. Fica autorizada a Criação de Crédito Suplementar ao Orçamento para o
exercício de 2013, as despesas com o PAE e com as bolsas de estudo e de manutenção
concedidas.
Parágrafo único. Fica incluído ao PPA em vigência o Programa criado por esta Lei, bem
como às dotações orçamentárias referidas no caput.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 29 (vinte e nove) dias do mês
de maio de 2013. (29.05.2013)^
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br