norma nº 3601/2013

PREFEITURA
VL . Luziama GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.601 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação e as atribuições do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Luziània (CMDRS) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Luziània - CMDRS, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridade para o bom
desempenho e também para o fortalecimento da agricultura e pecuária do município.
Art. 2o. Cabe ao CMDRS estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais representantes da Agricultura, visando a formulação de políticas
públicas e a definição do respectivo plano diretor, incumbindo-lhe as seguintes atribuições.
I - definir as prioridades da política municipal da agricultura, baseando-se em diagnósticos
da real situação do produtora rural, das tendências de mercado e de outros fatores,
recomendando e elaborando planos de desenvolvimento rural sustentável integrado, em
consonância com as demais entidades afins e com o PRONAF - Programa Nacional de
Apoio a Agricultura Familiar;
II - participar ativamente da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Municipal, em especial no que tange ao setor agropecuário, realizando estudos e
apresentando pareceres técnicos;
III - acompanhar a execução dos planos e programas que visem ao aprimoramento da
agropecuária no município de Luziània;
IV - colaborar nas decisões gerais sobre o setor agropecuário municipal, deliberando sobre
a aplicação dos recursos na área, sugerindo medidas para melhorar o desempenho do setor;
V - estudar a tendência da agricultura, apresentando medidas proativas para combater
eventuais deficiências;
VI - deliberar sobre a elaboração de estratégias que subsidiem a política municipal de
desenvolvimento científico, tecnológico e educacional nas áreas agrícola e pecuária, e
também sobre o acompanhamento às instituições públicas produtoras de insumos
agropecuários e outras de interesse para a agricultura e pecuária;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
VII - deliberar e emitir parecer a respeito de políticas sobre biotecnologia e biossegurança,
observadas as políticas nacional e estadual;
VIII - deliberar, no âmbito municipal, sobre políticas de reforma agrária;
IX - reunir-se com o Executivo e o Legislativo no início de cada legislatura, para elaborar o
Plano de Gestão Municipal de Desenvolvimento Rural;
X - colaborar na apuração de eventuais denúncias sobre irregularidades nos procedimentos
da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou de quaisquer órgãos ligados ao
setor;.
XI - estabelecer e definir prioridades a serem analisadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, como também estudar e propor fontes alternativas para
viabilizar a implementação das políticas públicas na agricultura no Município de Luziânia, em
especial aos pequenos produtores familiares;
XII - discutir, examinar e resolver sobre programas de Reforma Agrária no âmbito municipal,
inclusive sobre a implantação do Crédito Fundiário;
XIII - promover estudos e diagnósticos sobre as políticas de reordenamento agrário e
acesso à terra na estrutura fundiária e na sustentabilidade dos pequenos agricultores;
XIV - formular e definir diretrizes municipais objetivando a implementação das Políticas
Públicas na agricultura no Município de Luziânia;
XV - propor outras políticas públicas complementares voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável envolvendo a capacitação dos agricultores familiares tradicionais;
XVI - contribuir para a formulação da política agrícola municipal visando o fortalecimento da
agricultura familiar e a melhoria da renda, bem como coordenar esforços para o combate à
pobreza no meio rural;
XVII - deliberar sobre os programas de pesquisas, assistência técnica, extensão rural, apoio
à inovação tecnológica e o acesso aos mercados, crédito, capacitação e profissionalização
de agricultores familiares;
XVIII - promover a viabilização de infra-estrutura rural necessária à melhoria do
desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural voltada à agricultura
familiar e promover a elevação do nível de profissionalização dos agricultores familiares,
propiciando-lhes novos padrões tecnológicos;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
XIX - articular e coordenar as ações interinstitucionais necessárias à operacionalização da
garantia de comercialização das safras;
XX - analisar convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, emitindo pareceres técnicos de viabilidade, quer sejam formados com
órgãos públicos ou privados;
XXI - supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações referentes à
assistência técnica e extensão rural no Município de Luziânia;
XXII - estimular a inovação tecnológica na agricultura familiar.
Art. 3o. Para realização de suas atribuições, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável poderá recorrer às pessoas e entidades mediantes os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável as instituições de pesquisas e extensão do setor agropecuário, as entidades
representativas de profissionais do setor agropecuário e entidades representativas de
trabalhadores e produtores rurais;
II - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notório conhecimento para
assessorar o CMDRS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas Comissões Internas entre as instituições e entidades (membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável) para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos;
Art. 4o. O CMDRS será composto de 10 (dez) membros, respeitada a paridade entre os
representantes do Governo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da sociedade civil,
notadamente entidades de fomento agropecuário, assim constituído:
a) - 03 (três) representantes do Governo Municipal;
b) - 03 (três) representantes da Câmara Municipal;
c) - 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. A cada titular do CMDRS corresponderá um suplente.
Art. 5o. Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito, para exercer
mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se 01 (uma) reeleição para o período subsequente,
pelo mesmo período.
Parágrafo único. As funções dos membros e diretores do Conselho são consideradas
atividades pública relevante, e serão desempenhadas sem ônus ao erário municipal, uma
vez que não serão sujeitas a remuneração.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luztania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 6o. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após a data de publicação do Decreto de instituição.
Parágrafo único. No Regimento definir-se-ão as normas básicas para sua efetiva instalação
e funcionamento.
Art. 7o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por
uma diretoria eleita entre seus membros, por maioria simples, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente:
II - Primeiro Secretário;
III - Segundo Secretário.
Art. 8o. Constarão no Regimento do CMDRS as atribuições pertinentes a cada cargo da
diretoria.
Art. 9o. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a responsabilidade de
convocar e instalar o plenário do CMDRS de Luziània, no prazo improrrogável de 60
(sessenta) dias, a contar da data de aprovação do a to de nomeação de seus respectivos
representantes, promovendo sua organização e instalação, fornecendo todo o apoio técnico
necessário, correndo as despesas necessárias por conta do orçamento anual da Secretaria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário, notadamente a Lei 2.379 de 16 de abril de 2001, e o Decreto n° 051 de 19 de
fevereiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziània, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziània
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br