norma nº 3775/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.775 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do
Conselho Municipal do Desporto de
Luziânia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal do Desporto de Luziânia.
Art. 2o. O Conselho Municipal do Desporto é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto de Luziânia.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Desporto tem por finalidade auxiliar na organização
do Desporto, da atividade física e esporte, na consolidação de políticas públicas e na
melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto
municipal.
Art. 4o. O Conselho Municipal de Desporto tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Art. 5o. Ao Conselho Municipal de Desporto compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das políticas do Desporto Nacional e Estadual;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
Desporto e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e a
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do Desporto no município;
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IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações desportivas e esportivas sediadas no
município;
V - zelar pela memória do desporto;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o desporto, a saúde,
a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais
gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho
dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo
aprimoramento;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6o. O Regimento Interno do Conselho Municipal do Desporto, disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7o. O Conselho Municipal do Desporto compõe-se dos seguintes membros:
I - O Secretário do município de Esportes e Lazer, membro nato que o preside;
II - um reconhecido saber desportivo, indicado pelo Secretário Municipal de
Esportes e Lazer;
III - um representante das entidades de administração municipal do desporto
profissional;
IV - um representante das entidades de administração municipal do desporto não
profissional;
V - um representante das entidades de prática do desporto profissional;
VI - um representante das entidades de prática do desporto não profissional;
VII - um representante dos atletas profissionais;
VIII - um representante dos atletas não profissionais;
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IX - um representante do segmento do desporto educacional;
X - um representante do segmento do desporto de pessoas portadoras de
deficiências;
XI - um representante dos árbitros;
XII - um representante do Conselho Tutelar;
XIII - um representante das empresas que apoiam o desporto;
XIV - um representante da imprensa desportiva;
XV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1o. Os órgãos e entidades da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos
segmentos que compõem o Sistema nacional Desportivo de que tratam os incisos I e
XV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto para
posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2o. As funções de membro do Conselho Municipal do Desporto e de membro de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
§ 3o. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art 8o. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de
votação secreta.
Art. 9o. Caberá aos membros do Conselho Municipal do Desporto eleger uma
Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal do Desporto é de dois
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 11. O Conselho Municipal do Desporto reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
conselheiros.
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Art. 12. As deliberações do conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e
pelo Secretário Executivo.
Art. 14. O Conselho Municipal do Desporto pode constituir comissões integradas
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem
seus representantes.
Art. 15. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de
Cultura e Desporto especialmente designado para tal função.
Art. 16. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 17. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal do Desporto
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do
mês de abril de 2015. /A , /
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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