norma nº 3791/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.791 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre a implantação e
regulamentação do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD
no município de Luziânia, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído como política pública no município de Luziânia, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, vinculado às Secretarias
Municipais de Educação e Segurança Pública e Cidadania, com a finalidade de promover
nas escolas e na comunidade ações voltadas à prevenção do uso de drogas lícitas e
ilícitas, promoção da cidadania e disseminação da cultura da paz através de atividades
sistemáticas, para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido:
I - o PROERD é um programa desenvolvido pela Polícia Militar em parceria com o Poder
Executivo, com atuação direta nas escolas, onde policiais militares instrutores realizam
seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e
didáticas devidamente direcionados a cada público assistido, de forma que aproxime e
fortaleça os trabalhos de Segurança pública junto à comunidade, através dessa
modalidade de policiamento comunitário;
II - o programa será ministrado por membros da Polícia Militar de Goiás através de
atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela
Secretaria Municipal de Educação, tendo como objetivo principal a prevenção ao uso
indevido de drogas e a prática de violência por parte de crianças e adolescentes em
formação.
Art. 2o. Consistirá atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta
Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco, e para a
promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Art. 3o. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os
seguintes princípios e diretrizes:
I - promoção de cursos do PROERD por policiais, para crianças, adolescentes, jovens,
pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização de
drogas lícitas e ilícitas;
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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II - realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias
psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica para as comunidades
escolares, religiosas e outras;
III - articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a
sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas Secretarias
Municipais de Educação e Segurança Pública e Cidadania, por meio de suas dotações
orçamentárias próprias, e com recursos repassados pelo Fundo Nacional Antidrogas,
mediante convênio com a União, Estado e iniciativa privada.
Art. 5o. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições
relacionadas ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -
PROERD.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de junho de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORM1N
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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