norma nº 3807/2015

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.807 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dá denominação ao Centro
Especializado de Reabilitação - CER, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominado de Orlando Roriz o Centro Especializado de Reabilitação -
CER, a ser edificado entre à Avenida Aeroporto e a Rua Santana, Setor Fumai,
neste Município.
Art. 2o. À Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas
necessárias à aplicação da presente Lei, dando publicidade a mesma e afixando
placas com a referida denominação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de
outubro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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