norma nº 3838/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL n° 3.838 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
‘‘Estima a Receita e fixa a Despesa do
município de Luziânia, Estado de Goiás,
para o exercício de 2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. O Orçamento Geral do município de Luziânia, para o exercício financeiro de
2016, estima a Receita em R$ 393.442.500,00 (trezentos e noventa e três milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$
390.342.500,00 (trezentos e noventa milhões, trezentos e quarenta e dois mil e
quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o. A Reserva de Contingência é estimada em R$ 3.100.000,00 (três milhões e
cem mil reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei n° 3.790,
de 23 de junho de 2015, e, para atendimento ao disposto no art. 5o, inciso III, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminado nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 56910.801,49
12- Receitas de Contribuição 27.527.181,50
13 - Receita Patrimonial 8.132.303,50
16- Receita de Serviços 4.078.020,70
17- Transferências Correntes 273.501.103,00
19- Outras Receitas Correntes 18.074.329,81
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2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Alienação de Bens 220.000,00
24 - Transferências de Capital 4.998.760,00
Total da Receita 393.442.500,00
Art. 4o. As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 11.605.000,00
02 - Judiciária 462.728.54
04 - Administração 81.027.155,22
06 - Segurança Pública 1.214.4058,00
08 -Assistência Social 20.886.307,20
09 - Previdência Social 23.136.000,00
10 - Saúde 88.197.615,97
12- Educação 126.969.800,00
13 - Cultura 1.782.833,07
15 - Urbanismo 17.759.660,00
17 - Saneamento 3.080.000,00
18- Gestão Ambiental 1.729.400,00
20 - Agricultura 1.871.595,00
26 - Transporte 3.600.000,00
27- Desporto e Lazer 2.390.000,00
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28 - Encargos Especiais 6.630.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.100.000,00
Total 393.442.500,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 346.801342,87
4000 - Despesas de Capital 43.541.157,13
9000 - Reserva de Contingência 3.100.000,00
Total 393.442.500,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 11.605.000,00
0201 - Gabinete do Prefeito 3.139.180,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 22.855.613,22
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 16.455.615,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 154.969,32
0205 - Secretaria Municipal de Educação 41.451.300,00
0210- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 53.017.092,70
0211 - Procuradoria Geral 462.728,54
0216- Reserva de Contingência 1.100.000,00
0217- Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.729.400,00
0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais 408.000,00
0220 - Secretaria Municipal de Turismo 378.949,98
0222 - Secretaria Municipal de Planejamento 315.380,00
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0223 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 1.782.833,07
0224 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.871.595,00
0225 - Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá 5.048.395,00
0226 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.390.000,00
0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 8.679.025,00
0228 - Secretaria Extraordinária de Aceleração do
Crescimento
408.595,00
0229 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
448.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 88.197.615,97
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do
FUNDEB
85.518.500,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de
Bombeiros
1.054.405,00
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 21.111.000,00
0610- Reserva Técnica 2.000.000,00
0701 - IPASLUZ-SAÚDE 8.471.815,00
0801 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente
140.030,00
0901 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.247.462,20
Total 393.442.500,00
Art. 5o. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 60% (sessenta por
cento) para o inciso III § 1o, e 100% (cem por cento) para os incisos I e II, todos do
art. 43, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ou especiais até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
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Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do
Convênio.
Art. 6o. Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei n° 3.790 de 23 de junho de 2015.
Art. 7o. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de despesas
dentro da mesma ação de governo.
Art. 8o. O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2016 será
corrigido, na forma prevista na Lei n° 3.790 de 23 de junho de 2015.
Art. 9o. A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação e desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competência ou atribuições, mantida e
estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2015. „ Z~\
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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