norma nº 3647/2013

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.647 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera a Lei Municipal n° 2.894 de 08 de agosto de
2005 e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Artigo 17 da Lei Municipal n° 2.894, de 08 de agosto de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 17. As classes se distinguem pela titulação exigida para o cargo, e se constituem
em linhas de promoção e progressão na carreira do titular do cargo do magistério.
§ 1°. O ingresso nos cargos do Magistério dar-se-á sempre na classe inicial, Classe 1.
§ 2°. As atribuições dos cargos do magistério e seus requisitos são aquelas definidas
nos anexos da Lei Municipal n° 2.894, de 08 de agosto de 2005.
§ 3o. Deferida a promoção do servidor, na forma preconizada no artigo 39 desta Lei,
será automaticamente aberta nova vaga na classe para qual se der a promoção.
§ 4°. O número de cargos do Professor I, Professor II, e Especialista em Educação
serão determinados nos anexos desta lei, bem como a respectiva carga horária.
Art. 2o. Passa a integrar esta lei na condição de anexo, quadro de vencimentos dos cargos
do magistério, devidamente atualizados com o reajuste que foi concedido pela Lei Municipal
n° 3.618, de 24 de junho de 2013.
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os regulamentos necessários
ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
(15.10.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO I
CARGO CLASSE N° VAGAS CARGA
HORÁRIA
NÍVEL DE
VENCIMENTO
PROFESSOR 1
1 600 40H I
2 700 40H II
3 100 40H III
4 50 40H IV
PROFESSOR II
1 100 40H I
2 50 40H II
3 25 40H III
4 15 40H IV
3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO II
CARGO CLASSE N° VAGAS CARGA
HORÁRIA
NÍVEL DE
VENCIMENTO
PROFESSOR 1
1 100 20H I
2 50 20H II
3 25 20H III
4 15 20H IV
PROFESSOR II
1 100 25H I
2 50 25H II
3 25 25H III
4 15 25H IV
3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br
PREFEITURA
'À vh Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO III
1 50 30H I
CE
O
cn
0)
LU
U_
O
2 50 30H II
3 25 30H III
CE
Q_ 4 15 30H IV
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.Qov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO IV
CARGO CLASSE N° VAGAS CARGA
HORÁRIA
NÍVEL DE
VENCIMENTO
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO
1 20 40H I
2 10 40H II
3 05 40H III
4 05 40H IV
j. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br