norma nº 3649/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.649 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação e manutenção do programa
de práticas esportivas destinado às pessoas com
deficiências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída a criação e manutenção nos centros educacionais e esportivos do
município de Luziânia, do programa de práticas esportivas destinado às pessoas com
deficiências.
Art. 2o. As atividades relativas ao programa de práticas esportivas de que se trata esta Lei,
serão abertas a todos aqueles que delas queiram participar, observando-se, para a
organização da programação, o critério de faixas etárias e o local onde se darão as
atividades e as respectivas residências dos interessados.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas terão caráter educacional e
recreativo, podendo ainda ser estabelecido torneio entre os vários centros;
Art. 3o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da promulgação desta Lei, disponibilizando para sua efetiva implantação, pessoal
técnico capacitado para orientar as atividades previstas nos artigos precedentes.
Art. 4o. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão á conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro
de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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