norma nº 3911/2017

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.911 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Dia do Espiritismo
no município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica disciplinado o dia 17 (dezessete) de abril no município de Luziânia Goiás,
como o Dia Municipal do Espiritismo.
Art. 2o. São objetos desta Lei:
I - Divulgação e programação da doutrina espírita em todo o município;
II - Constar no calendário oficial como parte dos eventos oficiais do município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de março de 2017.
CRISTOVAO VAZ TOR
Prefeito Municipal
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