norma nº 3677/2013

PREFEITURA
unhânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.677 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre aprovação do Plano Plurianual do
Município de Luziânia para o período de 2014 a 2017, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
confere a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Luziânia, Estado de Goiás para o período
de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1o da Constituição Federal, na forma
dos anexos constantes da presente Lei.
Art. 2o. Este Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para as ações da
Administração Municipal de Luziânia:
I - proporcionar a intensificação das relações com Municípios vizinhos, tendo como objetivo a
solução conjunta de problemas comuns;
II - garantir uma melhor condição de ensino aos alunos da rede municipal, com uma alimentação
digna, objetivando a redução de repetência e da evasão escolar;
III - garantir à população de baixa renda, o direito ao acesso a programas de habitação popular;
IV - promover a cidadania e a inclusão social, promovendo a implementação das ações nas áreas
de serviços públicos, educação, saúde, segurança e habitação;
V - criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município, com o objetivo de
^aumentar o nível de emprego e melhoria de renda;
VI - integrar os programas municipais com os do âmbito Estadual e do Governo Federal.
Art. 3o. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de
organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual,
instituídos por esta Lei.
Art. 4o. Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos
adicionais.
Art. 5o. A Lei de Diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6o. A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes da presente Lei, será objeto de
proposta do Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 7o. Ocorrendo a inclusão de programa na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de
crédito orçamentário de natureza especial, poderá ser autorizado no próprio projeto de lei que
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Luziâríla
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autorize a abertura do respectivo crédito, a alteração necessária para adequação da LDO e PPA
para o respectivo exercício.
Art. 8o. As codificações de programas e ações do plano instituído por esta Lei serão observadas
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias, de abertura de créditos adicionais e
nas leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos
programas e das ações a que se vinculam.
Art. 9o. As emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual ou de sua revisão que introduzam novos
programas, ações e metas ou que ampliem as já existentes somente poderão ser aprovadas caso
indiquem os recursos necessários, provenientes da redução de outros ou aumento de receita que
perfaçam valores equivalentes às propostas e preservem a consistência dos programas, devendo
ser obedecidos os limites constitucionais.
Art. 10°. O Plano Plurianual e os seus programas serão avaliados anualmente pela Secretaria
Municipal de Planejamento do município, para possíveis adequações, observados os princípios da
eficiência e eficácia.
Art. 11°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa: instrumento de organização que articula um conjunto de ações, as quais concorrem
para um objetivo comum preestabelecido, sendo classificado em:
a) - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da
sociedade;
b) - programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de
^natureza administrativa e outras não passíveis de apropriação nos programas finalísticos;
F
II - ação: o instrumento que possibilita alcançar o objetivo de um programa, das quais resulte um
produto, sendo desdobrada em projetos, atividades e operações especiais;
III - produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo.
Art. 12°. O Poder Executivo poderá firmar compromissos com a União, Estado e Municípios, com
vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU
2013. /
ias do mês de dezembro de
HDRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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