norma nº 3678/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.678 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o
exercício de 2014 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
2014, estima a RECEITA em R$ 332.709.625,60 (Trezentos Trinta e Dois Milhões,
Setecentos e Nove Mil, Seiscentos Vinte e Cinco Reais e Sessenta Centavos) e
fixa a DESPESA em R$ 322.596.825,60 (Trezentos Vinte e Dois Milhões,
Quinhentos Noventa e Seis Mil, Oitocentos Vinte e Cinco Reais e Sessenta
Centavos ), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2o - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 10.112.800,00 (Dez
Milhões, Cento e Doze Mil, Oitocentos Reais) destina-se para atendimento ao
disposto no art. 5o, inciso III,da lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 3o - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminado
nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 45.445.000,00
12 - Receitas de Contribuição 22.974.700,00
13 - Receita Patrimonial 4.767.720,00
16 - Receita de Serviços 2.551.444,00
17 - Transferências Correntes 241.619.155,60
19 - Outras Receitas Correntes 11.147.639,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Alienação de Bens 50.000,00
24 - Transferências de Capital 4.153.967,00
Total da Receita
332.709.625,60
Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Luziama
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I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 11.500.000.00
02 - Judiciária 1.203.000,00
04 - Administração 66.504.400,70
06 - Segurança Pública 1.130.000,00
08 - Assistência Social 22.795.300,00
09 - Previdência Social 24.361.100,00
10- Saúde 74.511.505,55
12- Educação 95.335.119,35
13- Cultura 1.928.000.00
15- Urbanismo 10.550.000.00
16- Habitação 924.600,00
17- Saneamento 780.000.00
18- Gestão Ambiental 1.293.000.00
20 - Agricultura 1.293.000,00
26 - Transporte 3.090.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.900.000.00
28 - Encargos Especiais 5.280.000,00
99 - Reserva de Contingência 10.112.800,00
Total 332.709.625,60
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 276.691.273.60
4000 - Despesas de Capital 45.905.552,00
9000 - Reserva de Contingência 10.112.800,00
Total 332.709.625,60
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 11.500.000.00
0201 - Gabinete do Prefeito 2.165.000.00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 18.889.000,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 13.639.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 193.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 27.821.311,35
0210- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 41.803.900.70
0211 - Procuradoria Geral 1.203.000,00
0216- Reserva de Contingência 623.700,00
0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.293.000,00
0219- Secretaria Municipal de Relações Institucionais 344.000.00
0220 - Secretaria Municipal de Turismo 332.000,00
0222 - Secretaria Municipal de Planejamento 530.000,00
0223 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 1.928.000,00
0224 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.877.000,00
Lí Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.cio.aov.br
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0225 - Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá 4.602.000,00
0226 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.900.000,00
0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 8.238.000,00
0228 - Secretaria Extraordinária de Aceleração do
Crescimento
312.000.00
0229 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico 497.000.00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 76.311.505,35
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 67.513.808,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 953.000.00
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 14.858.000,00
0610- Reserva Técnica 9.489.100.00
0701 - IPASLUZ-SAÚDE 7.648.000,00
0801 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente
124.000.00
0901 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 16.121.300,00
Total 332.709.625,60
Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento)
para o inciso III, §1° e 60% (sessenta por cento) para os incisos I e II, todos do
art.43, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ou especiais até o limite de 80% (oitenta por cento) dos
recursos de Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao
objeto do Convênio.
Art. 6o - Dentro do exercício financeiro havendo necessidade, devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei n° 3.617 de 24 de junho de 2013.
Art. 7o - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2014, sempre que houver necessidade de
adequação para atender prioridades do município.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de despesas
dentro da mesma ação de governo.
Art. 8o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2014,
poderá ser corrigido, na forma prevista na Lei n° 3.617 de 24 de junho de 2013.
Art. 9o - A execução dos Programas de Saúde, cujo recursos financeiros dependam
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
continuada dos respectivos repasses.
LJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Art. 10°. - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competência ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 11°. - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 2014 revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás aos 10
dias do mês de dezembro de 2013.
CRISTOVÃO VAZ TORMlN
Prefeito Municipal de Luziania
_ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br