norma nº 3680/2013

PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 3.680 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.617/2013, que
dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Luziânia para o exercício financeiro de 2014 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
-*Art. 1o. Tendo em vista o que dispõe o § 2o do artigo 165 da Constituição Federal, que
determina que a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estatuir as normas gerais de
diretrizes para a elaboração do Orçamento anual, e, tendo em vista a elaboração do Plano
Plurianual do Município de Luziânia para o quadriênio de 2014/2017, alteração da Lei Municipal
n° 3.617, que dispõe sobre LDO.
Art. 2o. Por meio da presente lei, ficam alterados os anexos dos programas e ações constantes
da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Luziânia para o exercício de 2014,
aprovada pela Lei Municipal n° 3.617/2013 de 24 de junho de 2013, nos termos dos anexos
que acompanham a presente Lei.
Art. 3o. O artigo 56 da Lei Municipal n° 3.617 de 24 de junho de 2013, fica acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A contratação de servidores, em caráter temporário, para atendimento de
excepcional interesse público, será feita mediante regulamentação, objeto de lei específica.
^Art. 4o. Os demais termos da Lei Municipal n° 3.617/2013 de 24 de junho de 2013 permanecem
inalterados.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de
2013.
CRISTOVÂO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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