norma nº 1752/2020

À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e, a Pública para
Gabinete da Prefeita
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.190/2020
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com o art.
58, 8 1º, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado de Goiás, bem
como no art. 77, Inciso IV, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, decidi
VETAR INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade o Autógrafo de Lei nº
4.190/2020, originário desta Casa de Leis, que: “Oferece atendimento creche
durante o período de férias laborais dos pais”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Nobres Senhores Vereadores
com a propositura do Projeto de Lei que culminou na edição do Autógrafo de Lei
nº 4.190/2020, destacamos que o mesmo não reúne condições de ser convertido
em Lei, impondo-se seu Veto integral, em razão do latente descumprimento da
Constituição Federal.
O Projeto de Lei originário do Poder Legislativo Municipal, que
culminou na edição do Autógrafo de Lei nº 4.190/20 trata do oferecimento de
vagas nas creches que integram o sistema municipal de ensino durante o
período de férias laborais dos pais contemplando o seguinte:
a) autorização para que o Poder Executivo ofereça atendimento em creche para
crianças de O a 5 anos durante as férias laborais dos respectivos genitores, ante
a impossibilidade de que as crianças permaneçam na guarda de outros
responsáveis;
b) o projeto visa fornecer atendimento às crianças, regulamente matriculadas na
rede municipal de ensino, durante o período em que os genitores se encontrem
em gozo de férias laborais, e que as citadas crianças estejam,
concomitantemente no período de férias escolares;
c) atendimento previsto dar-se-ia nos meses de janeiro e julho de cada ano, e,
em face do mesmo, seria autorizada a contratação temporária de professores e
auxiliares visando prestar assistência às crianças.
Percebe-se, no entanto, que em tal Projeto de Lei, o Poder
Legislativo invadiu a competência do Poder Executivo, onde verifica-se que a NY
iniciativa do presente Projeto de Lei impõe obrigações ao Poder Executivo, o que Ú
fere frontalmente primado esculpido na Lei Maior que garante a independência |
protocolo nt. 125 bem
Data: )7/003/ ads Na y
em S A »< Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
Assinatura = (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
dos Poderes, pois gera novas despesas e ônus, fato que destoa da regra
constitucional.
Salienta-se que não pode o Poder Legislativo verter e instituir
obrigação ao Poder Executivo, conforme estabelece o artigo 2º da Constituição
Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
Frisa-se também que no presente Projeto de Lei não foi
analisado o interesse público e nem a escassez de recursos, que impossibilita,
no momento, atender com eficiência todos aqueles pais ou responsáveis de
crianças matriculadas nas creches do Município.
Frisando por oportuno que a responsabilidade pelo zelo com as
crianças em idade entre O a 5 anos deve ser distribuída entre família,
comunidade, sociedade e o poder público, não se podendo transferir a este
último toda a carga e parcela relacionada ao trato com as crianças, como no
caso em tela.
Nesse sentido, veto integralmente o Projeto de Lei nº
4.190/2020, tendo em vista que o referido Projeto é inconstitucional, conforme
parecer jurídico apresentado, por claro vício de iniciativa, violação da
independência dos poderes, bem como, por razões de oportunidade e
conveniência, estando alheio ao interesse público.
Luziânia-GO, 08 de março de 2020.
Po! .
EDNA APARECIDA MES DAN CANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
>< Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
PARECER JURÍDICO
O Gabinete da Prefeita Municipal submeteu à análise da Procuradoria Geral
do Município o Autógrafo de Lei nº 4.190, de 03 de março de 2020.
A proposta legislativa aprovada pela Câmara Municipal de Luziânia detém
autoria da Vereadora Eliane Luzia Rezende de Freitas e trata do oferecimento de vagas nas
creches que integram o sistema municipal de ensino durante o período de férias laborais dos
pais.
A análise de ordem jurídica será realizada sob os aspectos de forma e
vislumbrando a oportunidade e conveniência.
Três são os eixos basilares tratados na proposta legislativa que se encontra
sob análise da Procuradoria Geral do Município. a saber:
a) Autorização para que o Poder Executivo ofereça atendimento em creche para crianças
de 0 a 5 anos durante as férias laborais dos respectivos genitores, ante a impossibilidade
de que as crianças permaneçam na guarda de outros responsáveis:
b) O projeto visa fornecer atendimento às crianças, regulamente matriculadas na rede
municipal de ensino. durante o período em que os genitores se encontrem em gozo de
férias laborais, e que as citadas crianças estejam. concomitantemente no período de
férias escolares;
e) Atendimento previsto dar-se-ia nos meses de janeiro e julho de cada ano, e, em face do
mesmo. seria autorizada a contratação temporária de professores e auxiliares visando
prestar assistência às crianças.
De início, numa primeira análise, verifica-se, de pronto, inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa. posto que há criação velada de novos compromissos e despesas
a serem suportadas pelo caixa do Poder Executivo. decorrentes de iniciativa que partiu de
Membro do Poder Legislativo.
A iniciativa de projetos de lei que imponham obrigações a poder distinto
daquele ao qual pertença o autor, fere frontalmente primado esculpido na Lei Maior que garante
a independência dos Poderes.
Não pode o Poder Executivo verter e instituir obrigação ao Poder Legislativo,
ou tampouco ao Poder Judiciário, in casu. na esfera estadual. ou o Poder Legislativo adentrar à
seara de competência do Poder Executivo. Senão vejamos: “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo € o Judiciário.”.
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Não segue em outro sentido o posicionamento da Jurisprudência. vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
Nº 10.125/18. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. A Lei nº 10.125/18, do
Município de Goiânia, de iniciativa parlamentar, que estabelece
obrigações de prestação de serviços públicos, atendimento de saúde,
educação, jurídica, lazer e cultura gratuitos à população em situação
de rua, carrega desabrido vício, exercendo a Câmara dos Vereadores
ato concreto de gestão, de proposição reservada ao Prefeito Municipal,
violando o princípio da separação dos poderes, pelo que deve ser
declarada a sua inconstitucionalidade, por afronta ao art. 2º, 8 1º, da
Constituição do Estado de Goiás. AÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, Ação
Direta de Inconstitucionalidade 5262429-44.2019.8.09.0000, Rel.
LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Órgão Especial, julgado em
19/02/2020, DJe de 19/02/2020).
Prosseguindo na análise, verifica-se que o projeto de lei aprovado pelo Poder
Legislativo Municipal ainda verte disposições que criam despesas para o Poder Executivo, mais
uma vez violando a regra da independência dos poderes. fato que enseja manifesta
inconstitucionalidade. também reconhecida pelo Colendo TJGO:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TUTELA DE
URGÊNCIA. LEI MUNICIPAL INSITUIDORA DO PROGRAMA
PEDALANDO E GERANDO ENERGIA LIMPA. VÍCIO DE
INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. Uma vez presentes
os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente
diante da criação de despesas aos cofres públicos para implementação
do projeto instituído pela lei impugnada, com possível interferência na
independência funcional do Poder Executivo, é prudente suspender,
por cautela. a eficácia da Lei municipal, durante o trâmite desta ação,
em virtude de provável vício de iniciativa no processo legislativo.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. (TJGO, Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5263035-72.2019.8.09.0000, Rel. JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 27/09/2019, DJe
de 27/09/2019).
Verifica-se que tanto ante a criação de nova atividade, serviço de atendimento
a crianças que detenham idade entre O a 5 anos. durante o período de férias escolares, ou
mediante necessidade apontada pelos pais ou responsáveis, quanto em face da autorização para
contratação de pessoal, há clara imposição no sentido de que novas despesas e ônus venham ser
impostos ao Poder Executivo. fato que destoa da regra constitucional.
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
De outra sorte, em outro eixo, a proposta legislativa estabelece possibilidade
de contratação de pessoal temporário. em tese, e ao que dessume. diante da hipótese de
contratação temporária de servidores públicos municipais, previsão esta que além de acarretar
despesa excepcional e não prevista, nem tampouco planejada, encontra-se desatrelada da
demonstração do excepcional interesse público. matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo.
As contratações temporárias encontram-se previstas no artigo 37, IX, da
CF/88. bem como no artigo 92, X. da Constituição do Estado de Goiás, exigindo especifica e
literalmente, a existência de serviço seja relevante, por isso não possa sofrer solução de
continuidade. e que a necessidade apresentada detenha ou se perfaça em excepcional interesse
público.
Na proposta legislativa sob análise. não se verifica a adoção dos referidos
parâmetros. fato que também enseja sua inconstitucionalidade, até por, na via indireta, cuidar
de provimento de cargo ou preenchimento de função pública.
Ultrapassadas. de maneira superficial questões relacionadas à
constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposta sob análise, outro caminho deve ser
considerado durante a análise sobre veto ou sanção, a contrariedade ao interesse público,
inteligência do que prescreve o artigo 66, $ 1º, da Lex Mater.
A contrariedade ao interesse público encontra nuances de decisão que se
encontra atrelada ao juízo de oportunidade e conveniência, e neste caso o controle deverá se
pautar apenas em relação a eventual nulidade, ou no que se refere aos elementos do ato
administrativo, a saber: Competência, forma, finalidade. motivo e objeto.
A oferta de ensino regular na seara da educação infantil e ensino fundamental
constitui parcela de atribuição que compete precipuamente aos entes municipais. e integra
espécie do gênero serviço educacional. direito subjetivo público, direito do cidadão e dever do
estado. inteligência do artigo 205 da CF/88.
O artigo 211, 4 2º. da Lex Mater estabelece que os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Desta forma. já existe disposição que impõe ao ente municipal a
responsabilidade pelo ensino regular. tanto na seara da educação fundamental, quanto no que
tange à educação infantil.
Trata-se de medida inócua a previsão legal que venha impor ao ente municipal
a atuação na seara da educação infantil. posto que hoje já existem inúmeros centros municipais
de educação infantil, ou unidades destinadas à pré-escola. em efetiva atuação. isso na educação
regular. conforme planejamento e atendendo calendário estabelecido pela LDB — Lei Federal
nº 9394/96.
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Nesse sentido, dessume-se que o projeto de lei aprovado é inconstitucional,
por clara vício de iniciativa, e violação da independência dos poderes, bem como, por razões
de oportunidade e conveniência, está divorciado do interesse público, já que se aproxima muito
mais de uma atividade atrelada à questão social, envolvendo até mesmo a proteção da relação
de trabalho ou emprego, do que a função precípua relacionada ao atendimento das crianças na
educação infantil.
Posto isso. ante fundamentações de fato e de direito. esta Procuradoria Geral
do Município. sugere à Chefia do Poder Executivo a aposição de veto, decisão fundada no
controle de constitucionalidade e ainda em razões de interesse público.
E o parecer.
Luziânia-GO. 25 de março de 2020.
SUELI SIQUEIRA MEIRELES
Procuradora Geral do Município
Decreto nº 078/2020
OAB/GO nº 48.694
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br