norma nº 1741/2020

à Comissão do Constituição, justiça Redação
Direitos Humano: Segurança Pública para
s, Orçamento.
A Comissão de
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 4.178/2020
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com o
Art. 58, 8 1, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado de
» no Art. 77, inciso IV, Parágrafo Único, da Lei Orgânica
Municipal, | VETAR INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade e
legalidade, o Autógrafo de Lei Complementar nº. 4.178 de 13 de fevereiro
de 2020, originário desta Augusta Casa de Leis, que: “Cria e estabelece
critérios para a incorporação como vantagem Pessoal incorporada
(VPI) das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e
funções de confiança e dá outras providencias”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Nobres Senhores Vereadores com a
propositura do Projeto de Lei Complementar que culminou na edição do
178/2020 destacamos que o mesmo não reúne condições
Lei, impondo-se seu Veto Integral, em razão do latente
Constituição Federal, principalmente, e da legislação
pecialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, como se
5 a seguir alinhavadas,
Autógrafo de
eto de Lei originário do Poder Legislativo Municipal, que
do Autógrafo de Lei Complementar em questão, nº.
4.178/2020, es 'lece que: “O servidor detentor de cargo de provimento
efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de
função gratificada, por 5 (cinco) anos completos consecutivos ou 10
(dez) anos intercalados, terá incorporado a sua remuneração como
vantagem pessoal, em parcela autônoma, a importância equivalente a
culminou na
“Protocolo nt. di Eus
Data; s23/03/.05
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-0
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luzia
Câmara Mori de Luziânia
50% fcinguenta por cento) do valor do Cargo em comissão ou da Função
de Confiança percebida a cada quinquênio ou decênio, até o limite de
máximo de 100% (cem por cento)”.
Percebe-se, no entanto, que em tal Projeto de Lei Complementar o
Poder Legislativo invadiu a competência do Executivo. Senão vejamos o que
o IV, da Lei Orgânica do Município:
Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito as iniciativas de lei
que disponham sobre:
Iv - matéria orçamentária, e que autoriza a abertura de créditos
ou concede auxílios e subvenções.
Parágrafo Único- Não será admitido aumento de despesas prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
alvada o disposto no inciso IV, primeira parte
Ademais, afronta o Projeto de Lei outro dispositivo tratado como
princípio constitucional, qual seja: o da SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS
PODERES, prescrito no artigo 2º. da Constituição Federal.
Art. 20 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é de iniciativa do Prefeito, na condição de Chefe do Poder
Executivo Municipal, a realização do juízo de valor discricionário, de acordo com
ia e oportunidade, mas sempre visando o interesse público,
es de cunho orçamentário à concessão de subvenções e
a convenie
De outro norte, a matéria atinente à remuneração de servidores
de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, sendo
ma rente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de lei
emanada pelo Poder Legislativo Municipal por vício de iniciativa pois a Lei em
publicos é
comento inevitavelmente importa em aumento de despesas.
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no
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Ademais, o ato de concessão do benefício é inconstitucional por
ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando
Gesacompanhada do impacto orçamentário e financeiro. Portanto, trata-se de
mais uma vedação ao presente projeto de lei.
Assim, diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de
Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, já que o vício de
iniciativa que inquina a presente proposição não é superado nem mesmo pela
ç o; à falta de estimativa de impacto orçamentário financeiro e, aumento de
despesas e o vício formal e materia! do Autógrafo de Lei nº, 4.178/2020 e, por
conseguinte, o VETO TOTAL, tendo como base no artigo Art. 58, 8 1º, com
fundamento no Art. 77, inciso IV, Parágrafo único, todos da Lei Orgânica do
Município de Luziânia.
ANTE TODO O EXPOSTO, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade material e formal, bem como de ilegalidade, decido VETAR
INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei Complementar nº 4.178 de 13 de
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março do ano de
2020.
4 +
EDNA APARECÍD ALVES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Parecer nº 042/2020
Interessada: Câmara Municipal
Comentário: Parecer quanto a legalidade da Lei 4.178/2020
PARECER JURÍDICO
Cuida-se de Projeto de Lei originário do Poder Legislativo
Municipal, que culminou na edição do Autógrafo de Lei Complementar em
questão, nº. 4.178/2020, estabelece que:
“O servidor detentor de cargo de
provimento efetivo que houver exercido
cargo em comissão, inclusive sob a
forma de função gratificada, por 5
(cinco) anos completos consecutivos ou
to (dez) anos intercalados, terá
incorporado a sua remuneração como
vantagem pessoal, em parcela
autônoma, a importância equivalente a
50% (cinguenta por cento) do valor do
Cargo em comissão ou da Função de
Confiança percebida a cada quinguênio
cu decênio, até o iimite de máximo de
100% (cem por cento)”.
Percebe-se, no entanto, que em tal Projeto de Lei
Complementar oc Poder Legislativo invadiu a competência do Executivo.
Senão vejamos o que dispõe o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município:
Art. 77, Compete privativamente ao Prefeito as
iniciativas de lei que disponham sobre:
rg
Iv — matéria orçamentária, e que autoriza a
abertura de créditos ou concede auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único- Não será admitido aumento de
despesas prevista nos projetos de iniciativa
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada O
disposto no inciso IV, primeira parte
Ademais, afronta o Projeto de Lei outro dispositivo tratado
como princípio constitucional, qual seja: o da SEPARAÇÃO E HARMONIA
ENTRE OS PODERES, prescrito no artigo 2º, da Constituição Federal.
art. 20 São Poderes da União, independentes e
mônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O
Judiciário.
Portanto, é de iniciativa do Prefeito, na condição de Chefe do
Poder Executivo Municipal, a realização do juízo de valor discricionário, de
acordo com a conveniência e oportunidade, mas sempre visando o interesse
público, direcionar suas ações de cunho orçamentário à concessão de
subvenções e auxílios.
Isto porque, a matéria incorpora aos vencimentos és
gratificações percebidas e, na hipótese de novas nomeações e ou
concessões aos mesmos servidores ou outros que porventura vierem a
substitui-los inevitavelmente importaré em aumento de despesas.
De outro norte, a matéria atinente à remuneração de
servidores públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo,
sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente
de lei emanada pelo Poder Legisiativo Municipa! por vício de iniciativa pois
a Lei em comento inevitavelmente importa em aumento de despesas.
Isto posto, opinamos pelo VETO INTEGRAL do projeto de Lei
acima mencionado pelos fatos e fundamento expostos.
07/27 022204
ENIOLEITE DE SOUZA
Procurador-Geral Adjunto
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br