| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | Autoriza alienar máquina copiadora Heliográfica. |
| native_id | 3487 |
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Estado de GoiA* PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Eíc. -SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI N9 1269 de 21 de abril de 1989. "Autoriza alienar a máquina Copia dora Heiiográfica." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado, mediante as cautelas legais, a alienar a máquina Co piadora Heiiográfica, marca LEMAC, modelo 2530, de propriedade da Prefeitura Municipal de Luziânia. Art. 2Q - O Chefe do Executivo designará uma Comissão composta de dois Vereadores e dois Funcionários da Pre feitura Municipal para procederem a avaliação da máquina refe renciada no artigo anterior. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÂNIA,aos 21 dias do mês de abril de 1989. Prefeito Municipal DFM/nms.