| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | Autoriza contratar servidores em caráter temporário. |
| native_id | 3489 |
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Estado de Goiéis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc.-SDS- Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI N9 1271 de 21 de abril de 1989. "Autoriza contratar Servidores em caráter temporário.** JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a contratar servidores em caráter temporário a fim de atender necessidades urgentes da Administração Municipal. Art. 2Q - 0 prazo da vigência dos contratos de trabalho referenciados no artigo anterior não execederá a quinze meses. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1989 . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de abril de 1989. Prefeito Municiapl